TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA DA FUNPLUS

Última atualização: 6 de novembro de 2023

NENHUMA COMPRA É NECESSÁRIA PARA PARTICIPAR, GANHAR OU RECLAMAR UM PRÉMIO.
UMA COMPRA OU PAGAMENTO NÃO AUMENTARÁ SUAS CHANCES DE GANHAR.

1 A CAMPANHA

1.1 O promotor e organizador da campanha (“Campanha”) é a FunPlus International AG, uma empresa registrada na Suíça e localizada em Bahnhofstrasse 2, 6300 Zug, Suíça, com número de registro comercial CHE-406.512.803 (“FunPlus”, “nos” ou “nós”). Estes termos e condições gerais da campanha (“Termos e Condições da Campanha”) regem a relação jurídica entre a FunPlus e o jogador (referido nestes Termos e Condições da Campanha como “jogador”, “seu” ou “Participante”) em relação à Campanha. Uma campanha pode consistir em um sorteio, concurso ou brinde.

1.2 Ao participar nesta campanha, concorda em ficar vinculado por (cumulativamente):

  • 1.2.1 as regras da Campanha aplicáveis à Campanha conforme publicadas na interface relevante da Campanha (“Regras da Campanha”);
  • 1.2.2 estes Termos e Condições da Campanha;
  • 1.2.3 os nossos Termos de Uso; e
  • 1.2.4 a nossa Política de Privacidade dos Jogadores.

1.3 Todas as informações detalhadas em qualquer um dos sites, plataformas digitais, jogos ou aplicativos da FunPlus (coletivamente “Sites da FunPlus”) em relação aos requisitos da participação nesta Campanha fazem parte destes termos. Em caso de discrepância ou conflito entre as informações nos Sites da FunPlus, estes Termos e Condições da Campanha e as Regras da Campanha, a ordem de precedência será: (1) Regras da Campanha; (2) Termos e Condições da Campanha; (3) Termos de Uso e a Política de Privacidade dos Jogadores; e (4) Sites da FunPlus.

2 COMO PARTICIPAR

2.1 Todos os detalhes sobre como participar na Campanha estão estabelecidos nas Regras da Campanha.

2.2 Todas as inscrições da Campanha devem ser recebidas pela FunPlus até a data e hora especificadas nas Regras da Campanha. Todas as inscrições recebidas após esse período serão automaticamente desqualificadas.

2.3 Todas as inscrições devem ser acompanhadas com UID, nome, morada, endereço de e-mail e qualquer outra informação indicada nas Regras da Campanha.

2.4 FunPlus não aceitará:

  • 2.4.1 qualquer responsabilidade por inscrições na Campanha que sejam perdidas, extraviadas, danificadas ou atrasadas durante o transporte, independentemente da causa, incluindo, por exemplo, falha postal, falha de equipamento, mau funcionamento técnico, falha de sistemas, satélite, rede, servidor, hardware de computador ou software de qualquer tipo; ou
  • 2.4.2 prova de envio ou transmissão como comprovante de recebimento da inscrição na Campanha.

2.5 Para obter ajuda com as inscrições ou qualquer outra dúvida sobre a Campanha, por favor, entre em contato através de campanhas @funplus.com.

3 ELEGIBILIDADE

3.1 A Campanha está aberta apenas a Participantes localizados nas jurisdições estabelecidas nas Regras da Campanha.

3.2 Não poderá participar da Campanha se for:

  • 3.2.1 um funcionário da FunPlus ou de suas controladoras ou subsidiárias;
  • 3.2.2 um funcionário, agente ou fornecedor da FunPlus ou de suas empresas controladoras ou subsidiárias, que estejam profissionalmente ligados à Campanha ou à sua administração; ou
  • 3.2.3 um membro da família imediata ou do agregado familiar dos indivíduos mencionados nos parágrafos 3.2.1 e 3.2.2 acima.

3.3 A Campanha está aberta a Participantes com idade igual ou superior a 13 anos, desde que qualquer Participante menor de idade em sua jurisdição de residência apresente estes Termos e Condições da Campanha aos seus pais ou responsável legal e receba permissão deles para concordar com estes Termos e Condições da Campanha, participar na Campanha e submeter os seus dados pessoais à FunPlus. Quando a permissão parental for necessária, os participantes devem ser capazes de fornecer evidências de que os seus pais ou responsáveis consentiram com a sua participação na Campanha ou, se necessário, assinar documentos que confirmem esse facto, como uma autorização assinada pelo(s) pai(s) ou responsável(is) legal(is).

3.4 Ao participar na Campanha, confirma que está elegível para tal e apto a reclamar qualquer prémio que possa ganhar, e que a sua participação na Campanha está em plena conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis na sua jurisdição de residência. A FunPlus pode exigir que forneça documentos de identificação e/ou comprove que está elegível para participar, reservando-se o direito de desqualificar qualquer Participante que não esteja elegível para participar na Campanha ou reclamar um prémio.

3.5 FunPlus não aceitará inscrições na Campanha que sejam:

  • 3.5.1 geradas automaticamente por computador (incluindo inscrições criadas por sistemas generativos de inteligência artificial), a menos que explicitamente permitido nas Regras da Campanha;
  • 3.5.2 completadas por terceiros ou em massa;
  • 3.5.3 ilegíveis, tenham sido alteradas, reconstruídas, falsificadas ou adulteradas;
  • 3.5.4 fotocópias e não originais; ou
  • 3.5.5 incompletas.

3.6 A FunPlus reserva-se o direito de desqualificação se sua conduta estiver em conflito com o espírito ou a intenção da Campanha. A qualificação para ganhar o prémio está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições da Campanha e/ou nas Regras da Campanha.

3.7 As inscrições na Campanha não podem ser devolvidas.

4 O PRÉMIO

4.1 Os detalhes completos dos prémios estão estabelecidos nas Regras da Campanha. Os prémios estão sujeitos à disponibilidade. A FunPlus reserva-se o direito, a seu critério, de substituir o prémio por uma alternativa em dinheiro de valor equivalente ou por um prémio de valor igual ou superior. A FunPlus não se responsabiliza por quaisquer custos associados ao prémio e que não estejam especificamente incluídos no prémio.

4.2 O prémio não é negociável nem transferível, e nenhuma substituição ou troca de prémios será permitida, exceto pela FunPlus de acordo com os Termos e Condições da Campanha. Os prémios não serão resgatáveis nem trocados por dinheiro, exceto quando exigido por lei.

5 VENCEDORES

5.1 Todos os pormenores sobre como os vencedores da Campanha serão selecionados estão estabelecidos nas Regras da Campanha. Isso inclui o processo a ser utilizado quando os vencedores são selecionados aleatoriamente ou, quando os vencedores são escolhidos com base em habilidades, detalhes dos critérios usados para selecionar os vencedores e/ou o painel de julgamento que tomará a decisão.

5.2 A decisão da FunPlus é final e nenhuma correspondência ou discussão será aceita.

5.3 Quando aplicável e conforme especificado nas Regras da Campanha, a FunPlus entrará em contacto pessoalmente com o(s) vencedor(es) assim que praticável, utilizando o seu UID, mensagens no jogo, número de telefone ou endereço de e-mail fornecido aquando da inscrição na Campanha. A FunPlus não alterará nenhuma informação de contacto após a submissão da inscrição na Campanha.

5.4 As informações sobre os vencedores serão publicadas ou disponibilizadas através da interface da Campanha, mensagem no jogo, e-mail ou outros métodos especificados nas Regras da Campanha. Caso se oponha à que qualquer parte ou todos do seu sobrenome, país e inscrição vencedora sejam publicados ou disponibilizados, por favor, entre em contacto com a FunPlus enviando um e-mail para Campaigns@funplus.com. Em tais circunstâncias, a FunPlus fornecerá essas informações apenas às autoridades governamentais relevantes, conforme exigido pela legislação aplicável.

5.5 No prazo de um mês a contar da data de encerramento da Campanha, qualquer pessoa pode solicitar informações sobre os vencedores dos prémios principais, dirigindo-se por escrito à FunPlus (Bahnhofstrasse 2, 6300 Zug, Suíça), anexando um envelope selado e endereçado e mencionando a Campanha específica.

6 RECLAMAÇÃO DO PRÉMIO

6.1 Se os prémios consistirem em itens ou moedas dentro do jogo, serão emitidos diretamente para a sua conta ou o jogador precisará reclamá-los de acordo com as instruções estabelecidas nas Regras da Campanha. Se os prémios forem bens físicos, terá de reclamá-los de acordo com as instruções estabelecidas nas Regras da Campanha.

6.2 Se o jogador não seguir as instruções nas Regras da Campanha para reclamar os prémios, ou se não fornecer todas as informações solicitadas (incluindo qualquer informação exigida pela FunPlus para verificar a sua conformidade com os Termos e Condições da Campanha e as Regras da Campanha) no prazo limitado pela FunPlus ao fazer tal pedido, a sua reclamação ao prémio tornar-se-á inválida.

6.3 O prémio não pode ser reclamado por terceiros em seu nome.

6.4 A FunPlus não será responsável por quaisquer atrasos na entrega de um prémio por motivos que não possam ser atribuídos à FunPlus, como, mas não se limitando a, força maior, ou erros técnicos.

6.5 A FunPlus envidará todos os esforços razoáveis para contactar o vencedor. Se o vencedor não puder ser contactado, uma notificação for devolvida ou for impossível de entregar, o vencedor não responder a nenhuma notificação ou não estiver disponível, ou de qualquer outra forma não tiver reclamado o seu prémio dentro do prazo e/ou de acordo com os requisitos especificados na Regras da Campanha, a FunPlus reserva-se o direito de oferecer o prémio ao próximo participante elegível.

6.6 A FunPlus não aceita qualquer responsabilidade se não conseguir reivindicar o prémio.

6.7 Se o prémio implicar qualquer viagem, o vencedor será responsável por garantir que o vencedor (e qualquer pessoa que viaje com o vencedor, se aplicável) possua um passaporte válido e/ou outra documentação de viagem e vistos necessários. Quando houver viagem envolvida, a FunPlus comunicará com o(s) vencedor(es) de uma Campanha (ou com os seus pais ou responsáveis, se forem menores de 18 anos) para decidir uma data de viagem mutuamente aceitável, no entanto, a decisão final caberá à FunPlus. Qualquer vencedor com menos de 18 anos pode precisar de ser acompanhado por um familiar parental ou responsável.

6.8 Caso não sejam fornecidos diretamente pela FunPlus, os prémios serão entregues por uma parte designada pela FunPlus conforme estabelecido nas Regras da Campanha.

6.9 Cada vencedor será o único responsável pelo pagamento de todas as taxas legais e administrativas e impostos associados à importação e incorridos, decorrentes ou relacionados com a entrega do prémio, que podem incluir impostos federais, estaduais, provinciais, territoriais e locais aplicáveis. Os vencedores também podem ser obrigados a assinar e devolver determinada documentação fiscal como condição para serem declarados vencedores verificados. Todos os valores aproximados de venda a retalho não incluem os impostos sobre bens e serviços aplicáveis, impostos provinciais, estaduais, territoriais ou outros impostos aplicáveis, e os vencedores confirmados podem ser obrigados a pagar tais impostos ao receber o prémio aplicável. Todos os outros custos e despesas não expressamente estabelecidos nos Termos e Condições da Campanha ou nas Regras da Campanha serão de responsabilidade exclusiva do vencedor, a menos que seja determinado de outra forma pelas leis aplicáveis.

7 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 Ao participar nesta Campanha, cada Participante (e os seus pais ou responsáveis legais do Participante menor) concorda que a FunPlus e suas afiliadas, subsidiárias, representantes, consultores, contratados, consultores jurídicos, agências publicitárias, de relações públicas, promocionais, de realização e de marketing, fornecedores de websites e cada um dos seus respetivos diretores, administradores, acionistas, funcionários, representantes, designados e agentes (“Partes Isentas”) não serão, na medida permitida pelas leis aplicáveis, em quaisquer circunstâncias, responsáveis por qualquer perda (incluindo, sem limitação, perda indireta, especial ou consequencial, ou perda de lucros), despesa ou dano, lesão pessoal ou morte, que seja sofridos ou suportados (quer resultantes ou não da negligência de qualquer pessoa) em conexão com esta Campanha ou ao reclamar um prémio, exceto quando causado pela negligência da FunPlus ou quando não puder ser excluído pelas leis aplicáveis. Além disso, a FunPlus não é responsável por quaisquer mensagens ou e-mails não entregues, incluindo, sem limitação, mensagens dentro do jogo, e-mails que não são recebidos devido às configurações de privacidade ou filtro de spam do Participante, que podem desviar qualquer notificação de vencedor ou outro e-mail relacionado com a Campanha para uma pasta de spam ou lixo. Os seus direitos legais não são afetados.

7.2 Ao participar na Campanha, cada Participante (e qualquer familiar parental ou responsável legal do Participante menor) concorda: (i) na medida permitida pelas leis aplicáveis, em renunciar a quaisquer direitos de alegar ambiguidade em relação a estes Termos e Condições da Campanha; e (ii) na medida permitida pelas leis aplicáveis, concordar para sempre e de forma irrevogável em liberar e isentar de responsabilidade cada uma das Partes Isentas de todas e quaisquer reivindicações, ações judiciais, julgamentos, causas de ação, procedimentos, demandas, multas, penalidades , responsabilidade, danos, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis) que possam surgir em conexão com: (a) a Campanha, incluindo, mas não limitado a, qualquer atividade relacionada à Campanha ou elemento da mesma, participação ou incapacidade de participar na Campanha; (b) a violação pelo Participante de quaisquer direitos de privacidade, pessoais, publicitários ou de propriedade de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, difamação, violação de direitos autorais e marca registrada; (c) aceitação, presença, recebimento, viagem relacionada, participação, entrega, posse, defeitos em, uso, não uso, uso indevido, incapacidade de uso, perda, dano, destruição, negligência ou conduta dolosa relacionada com a utilização de um prémio (ou qualquer componente do mesmo); (d) prémios perdidos, atrasados, roubados, mal direcionados, danificados ou destruídos (ou qualquer elemento dos mesmos); ou (e) a negligência ou conduta dolosa do Participante.

7.3 Se, por qualquer motivo, a Campanha não puder ser realizada conforme planejado, ou se o prémio não estiver disponível, ou se a integridade e/ou viabilidade da Campanha forem gravemente prejudicadas por qualquer evento fora do controlo da FunPlus, incluindo, mas não se limitando a, incêndio, inundação, epidemia, pandemia, terremoto, explosão, conflito laboral ou greve, caso fortuito ou inimigo público, falha de satélite ou equipamento, motim ou distúrbio civil, guerra (declarada ou não declarada), ameaça ou atividade terrorista, ou qualquer lei, ordem ou regulamento governamental federal, estadual, provincial ou local, ordem de qualquer tribunal ou jurisdição, infeção por vírus informático, intervenção não autorizada, falhas técnicas ou outras causas que não estejam razoavelmente sob o controle da FunPlus (todos os eventos ou ocorrências de “Força Maior”), a FunPlus reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de abreviar, cancelar, terminar, modificar ou suspender a Campanha e/ou prosseguir com a Campanha, incluindo a seleção de vencedores da maneira que considere justa e razoável, incluindo a seleção dentre as inscrições elegíveis recebidas antes de tal evento, sem qualquer obrigação adicional, desde que um número suficiente de inscrições elegíveis seja recebido. Se a FunPlus optar por alterar esta Campanha como resultado de um evento de Força Maior, será publicado um aviso pela FunPlus.

7.4 SEM LIMITAR O ACIMA REFERIDO, SALVO PROIBIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, TUDO RELATIVO A ESTA CAMPANHA, INCLUINDO QUALQUER PRÉMIO(S), É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO VIOLAÇÃO.

8 DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Na medida em que a Campanha exige a submissão de conteúdo, o Participante declara e garante à FunPlus que sua inscrição é (i) totalmente seu trabalho original e foi escrita ou filmada exclusivamente por si, (ii) não copiada de qualquer outra fonte ou transmitida previamente ou de outra forma distribuída ou divulgada em qualquer meio ou formato, (iii) não está em domínio público e (iv) não está em violação ou conflito com a marca registrada, direitos autorais, direitos de privacidade, direitos de publicidade ou quaisquer outros direitos, de qualquer espécie ou natureza, de qualquer outra pessoa ou entidade.

9 PROPRIEDADE DAS INSCRIÇÕES NA CAMPANHA E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Todas as inscrições na Campanha e qualquer material acompanhante enviado à FunPlus tornar-se-ão propriedade da FunPlus após o recebimento e não serão devolvidos.

9.2 Ao enviar a sua inscrição na Campanha e qualquer material acompanhante, concorda em:

  • 9.2.1 ceder à FunPlus todos os seus direitos de propriedade intelectual com garantia de título total; e;
  • 9.2.2 renunciar a todos os direitos morais, relativos à sua inscrição na Campanha e que surjam de outra forma em conexão com a sua inscrição, aos quais possa agora ou em qualquer momento futuro ter direito sob qualquer legislação aplicável em vigor em qualquer parte do mundo.

9.3 Concorda que a FunPlus pode, mas não é obrigada a, disponibilizar a sua inscrição em qualquer Site da FunPlus e em qualquer outro meio, quer agora conhecido ou inventado no futuro, e em conexão com qualquer publicidade da Campanha. Concorda em conceder à FunPlus uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e irrevogável, pelo período completo de quaisquer direitos de propriedade intelectual na inscrição e em quaisquer materiais acompanhante, para usar, exibir, publicar, transmitir, copiar, editar, alterar, armazenar, reformatar e sublicenciar a inscrição da Campanha e quaisquer materiais que a acompanham para tais fins.

9.4 No caso de um kit de criador ou qualquer outro ativo e/ou material da FunPlus (incluindo, sem limitação, software, código, informações, conteúdo, dados, texto, personagens, música, sons, imagens ou vídeos, coletivamente “Conteúdo”) ser disponibilizado pela FunPlus ou em nosso nome para a Campanha, todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a esse Conteúdo são licenciados, não vendidos, ao Participante sob estes Termos e Condições da Campanha. Sujeito ao seu estrito cumprimento destes Termos e Condições da Campanha, concedemos-lhe uma licença limitada, intransferível, não sublicenciável, revogável e não exclusiva para utilizar o nosso Conteúdo para o seu uso pessoal e não comercial. Se violar qualquer um destes Termos e Condições da Campanha ou das Regras da Campanha, poderemos rescindir ou suspender imediatamente esta licença. Reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos sobre o Conteúdo são e permanecerão nossa propriedade exclusiva e que não terá qualquer propriedade, título ou outro interesse proprietário no Conteúdo.

10 GERAL

10.1 A FunPlus processará apenas os seus dados pessoais conforme estabelecido em Política de Privacidade dos Jogadores ou conforme estabelecido nos parágrafos 5.3 a 5.5 no que diz respeito ao anúncio dos vencedores.

10.2 Se a FunPlus tiver alguma razão para acreditar que houve uma violação destes Termos e Condições, a FunPlus poderá, a seu critério exclusivo, reservar-se o direito de o excluir a sua participação na Campanha.

10.3 A FunPlus reserva-se o direito de anular, suspender, cancelar ou emendar o prémio da Campanha caso seja necessário, incluindo se alguma lei ou regulamento for inconsistente com estes termos ou se alguma lei ou regulamento tornar impossível, ilegal, ilegal ou antiético a execução destes termos por parte da FunPlus.

10.4 Estes Termos e Condições da Campanha e as Regras da Campanha serão regidos pelas leis da Suíça, e as partes submetem-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Zug, Suíça. Esta escolha de lei não priva o participante da proteção concedida ao abrigo das leis da sua jurisdição de residência e de tais disposições que não podem ser derrogadas por acordo ou em virtude da lei da sua jurisdição de residência.

Se qualquer disposição destes Termos e Condições da Campanha ou das Regras da Campanha ou qualquer palavra, frase, cláusula, sentença ou outra parte deles, for considerada inexequível ou inválida por qualquer motivo, então tal disposição ou parte da mesma será modificada ou excluída de forma a tornar as disposições restantes destes Termos e Condições da Campanha e das Regras da Campanha válidas e executáveis. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos e Condições da Campanha e das Regras da Campanha ou de quaisquer documentos de prémios, não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição. Nenhum participante terá o direito de modificar ou emendar estes Termos e Condições da Campanha ou as Regras da Campanha. A omissão da FunPlus em fazer cumprir qualquer termo destes Termos e Condições da Campanha ou das Regras da Campanha não constituirá uma renúncia a essa disposição e tal disposição permanecerá em pleno vigor e efeito.

10.5 Estes Termos e Condições da Campanha estão redigidos no idioma inglês e podem ser acompanhados por traduções para outros idiomas. Em caso de conflito, inconsistência ou necessidade de esclarecimento com as versões em outros idiomas, a versão em inglês destes Termos e Condições da Campanha prevalecerá.

10.6 Quando uma Campanha estiver disponível nos Estados Unidos da América ou no Canadá, os termos adicionais associados serão aplicáveis e, quando necessário, terão precedência sobre quaisquer outros termos nestes Termos e Condições da Campanha:

Território Termos Adicionais

 
Canadá PERGUNTA DE TESTE DE HABILIDADE OBRIGATÓRIA: Quando qualquer vencedor de prémio for selecionado total ou parcialmente por acaso, para ser elegível para receber um prémio, os Participantes localizados no Canadá devem primeiro informar à FunPlus em Campaigns@funplus.com que o Participante está localizado no Canadá e o Participante deverá solicitar uma pergunta de teste de habilidade, que a FunPlus fornecerá posteriormente e que deverá ser respondida corretamente pelo Participante sem auxílio mecânico ou outro. A FunPlus reserva-se o direito de, a qualquer momento, administrar um teste alternativo ou adicional de habilidade, conforme julgar apropriado com base nas circunstâncias, para abordar questões de discriminação ou deficiência e/ou para cumprir a legislação aplicável.

 

Somente para Residentes do Quebec, Canadá: Qualquer litígio relativo à condução ou organização de um concurso publicitário pode ser submetido à Régie des alcools, des course et des jeux du Quebec (Autoridade de Bebidas, Corridas e Jogos do Quebec) para decisão. Qualquer litígio relativo à atribuição de um prémio poderá ser submetido à autoridade apenas com o único propósito de ajudar as partes a chegarem a um acordo.
Estados Unidos da América DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM: Ao participar nesta Campanha, cada participante (e qualquer familiar parental ou responsável legal de um participante menor) concorda: (i) que todas e quaisquer disputas que o participante possa ter com, ou reivindicações que o participante possa ter contra, a FunPlus relacionadas, decorrentes ou conectadas de alguma forma com (a) a Campanha, (b) a atribuição ou resgate de qualquer prémio, e/ou (c) a determinação do escopo ou aplicabilidade deste acordo de arbitragem, serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem final e vinculativa administrada pela JAMS e conduzida por um árbitro único de acordo com as regras da JAMS; (ii) esta acordo de arbitragem é celebrado em conformidade com uma transação envolvendo comércio interestadual e será regido pela Lei Federal de Arbitragem (“FAA”), 9 USC §§ 1-16; (iii) a arbitragem será realizada em São Francisco, Califórnia; (iv) a decisão do árbitro será controlada por estes Termos e Condições da Campanha e por qualquer outro acordo aqui mencionado que o participante aplicável possa ter celebrado em conexão com a Campanha; (v) o árbitro aplicará a legislação da Califórnia de acordo com a FAA e os estatutos de limitações aplicáveis, e honrará as reivindicações de privilégio reconhecidas por lei; (vi) não haverá autoridade para que quaisquer reivindicações sejam arbitradas de forma coletiva ou representativa; a arbitragem poderá decidir apenas as reivindicações individuais do participante e/ou da FunPlus; o árbitro não poderá consolidar ou unir as reivindicações de outras pessoas ou partes que possam estar em situação semelhante; (vii) o árbitro não terá o poder de conceder indenizações punitivas contra o participante ou a FunPlus; (viii) se o participante for capaz de demonstrar que os custos da arbitragem serão proibitivos em comparação com os custos de litígio, a FunPlus pagará tanto das taxas de arquivamento quanto das taxas de audiência do participante relacionadas à arbitragem conforme o árbitro considerar necessário para evitar que a arbitragem tenha custos proibitivos; e (ix) com exceção da subparte (vi) acima, se alguma parte desta disposição de arbitragem for considerada inválida, inexequível ou ilegal, ou de outra forma conflitar com as regras da JAMS, então o restante desta disposição de arbitragem permanecerá em vigor e será interpretado de acordo com seus termos como se a disposição inválida, inexequível, ilegal ou conflitante não estivesse contida aqui. Se, no entanto, a subparte (vi) for considerada inválida, inexequível ou ilegal, então a totalidade da presente disposição de arbitragem será nula e sem efeito, e nem o participante nem a FunPlus terão o direito de arbitrar a sua disputa. Para obter mais informações sobre a JAMS e/ou as regras da JAMS, visite o site www.jamsadr.com/.

10.7 Se uma Campanha estiver disponível em qualquer outro território, as Regras da Campanha poderão estabelecer termos adicionais que se aplicarão aos Participantes desses territórios. Quando necessário, estes termos específicos do território terão precedência sobre quaisquer outros termos destes Termos e Condições da Campanha.

10.8 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online de resolução de litígios, à qual pode aceder aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Se desejar trazer um assunto à nossa atenção, por favor, entre em contato com Campaigns@funplus.com.