TERMOS DE SERVIÇO

Última atualização: 1 de março de 2026

Data de Entrada em Vigor: A presente versão produz efeitos na data em que o utilizador for notificado das presentes atualizações através de uma janela pop-up apresentada no ecrã, em conformidade com a legislação aplicável. Um resumo das alterações está disponível aqui.

Estes termos de uso, juntamente com nossa Política de Privacidade do Jogador e todos os Termos Suplementares, bem como outros documentos citados nestes Termos, regulam sua licença para acessar ou usar qualquer um dos nossos jogos baixados (disponibilizados por nós agora ou no futuro) (“Jogos”) ou sua licença para acessar ou usar (a) Itens Virtuais específicos ou Conteúdo Gerado pelo Usuário (“CGU”) (coletivamente: “Bens Digitais”), ou nossos sites, loja ou outros serviços relacionados disponibilizados de tempos em tempos, a menos que especifiquemos o contrário (todos coletivamente: “Bens e Serviços Digitais”).

POR FAVOR LEIA ESTES TERMOS CUIDADOSAMENTE. Estes Termos formam um contrato legalmente vinculativo entre você e nós. Ao acessar ou usar qualquer um dos Bens e Serviços Digitais, você aceita e concorda com estes Termos. Se não concordar com estes Termos, não acesse e/ou adquira (qualquer licença ou uso) nossos Bens e Serviços Digitais.

AVISO LEGAL: A COMPRA OU O DOWNLOAD DE QUAISQUER BENS E SERVIÇOS DIGITAIS SIGNIFICA EXCLUSIVAMENTE QUE A FUNPLUS, SUJEITA A ESTES TERMOS, CONCEDE A VOCÊ UMA LICENÇA PARA ACESSAR OU USAR O CONTEÚDO DIGITAL DOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS. A PROPRIEDADE DOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS NÃO É TRANSFERIDA A VOCÊ, E A FUNPLUS RESERVA-SE O DIREITO DE MODIFICAR, DESCONTINUAR OU REVOGAR O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS LICENCIADOS A QUALQUER MOMENTO CASO HAJA UMA MUDANÇA NOS DIREITOS OU EM CASO DE VIOLAÇÃO OU ALEGADA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS.

EXCLUSIVOS PARA UTILIZADORES DOS EUA E DO CANADÁ: estes termos incluem uma cláusula de renúncia a arbitragem vinculativa e a ação coletiva ao abrigo da secção 24.8, ou seja, aceita apresentar qualquer litígio relacionado com estes Termos, e/ou com qualquer elemento dos Bens e Serviços Digitais, e/ou com a sua relação connosco, para arbitragem vinculativa em vez de instaurar um processo em tribunal. Você pode escolher não participar deste acordo de arbitragem obrigatório seguindo os procedimentos abaixo, como descrito na seção 24.8.3. Estes termos também incluem um dispensa do júri.

1. Definições

1.1.  “Conta” significa uma conta na FunPlus criada para Usuários ou uma conta em plataformas de terceiros ou operadores de sites que pode ser usada para jogar nossos Jogos. Sua conta contém dados pessoais e do jogo, incluindo seu progresso no jogo e Bens Digitais.

1.2. “Comercialização da Conta” refere-se à compra, venda, comercialização, transferência ou oferta de transferência direta ou indiretamente de sua Conta a outra pessoa.

1.3. “Conteúdo” significa todos os materiais relacionados (incluindo, sem limitação, a software, código, informações, conteúdos, dados, textos, personagens, música, sons e vídeos) disponibilizados por nós ou em nosso nome, bem como todos os direitos autorais  e outros direitos de propriedade intelectual relacionados com tais Bens e Serviços Digitais, Jogos, Itens Virtuais e materiais.

1.4 “Bens Digitais” correspondem aos Itens Virtuais e ao Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC) disponíveis em nossos Jogos.

1.5.  “Bens e Serviços Digitais” são todos os Bens Digitais, Jogos, sites, lojas e outros serviços relacionados disponibilizados de tempos em tempos aos Usuários

1.6.  “Litígios” consistem em todas as disputas, reivindicações ou conflitos (exceto aqueles especificamente excluídos na Seção 24.8.2 abaixo) decorrentes de ou relacionados a estes Termos, a quaisquer de nossos Bens e Serviços Digitais e ao marketing desses bens e serviços digitais ou ao relacionamento entre você, qualquer pessoa que use sua Conta ou aja em seu nome e nós ou qualquer um de nossos afiliados atuais ou anteriores, seja com base em contrato, estatuto, regulamento, norma, responsabilidade civil (incluindo fraude, deturpação, indução fraudulenta ou negligência) ou em qualquer outra teoria legal ou equitativa. 

1.7.  “Equipe de Suporte da FunPlus” refere-se a nossa equipe de suporte do jogo que pode ser contatada diretamente através do nosso bate-papo do jogo, pelo e-mail support@funplus.com ou quaisquer dos endereços de e-mail de suporte específicos do Jogo listados aqui. 

1.8. “Website da FunPlus” significa qualquer website operado e mantido pela FunPlus, incluindo todos os domínios, subdomínios, páginas web, conteúdos e serviços associados acessíveis em cada website, bem como quaisquer outras plataformas ou aplicações online controladas pela FunPlus que estejam vinculadas a estes Termos.

1.9“Jogos” são quaisquer jogos desenvolvidos ou publicados pela FunPlus International AG disponibilizados pela FunPlus agora ou no futuro.

1.10.  “Conteúdo Ilegal” indica qualquer Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC) que apresente conteúdo proibido pela lei aplicável conforme descrito na seção 11 destes Termos. 

1.11.  “Notificação de Conteúdo Ilegal” refere-se a qualquer notificação sobre Conteúdo Ilegal em nossos Bens e Serviços Digitais que você enviou para nosso mecanismo de notificação do jogo, para o suporte dentro do jogo ou entrando em contato com nossa Equipe de Suporte da FunPlus. 

1.12.  “Aviso de Litígios” é um aviso por escrito enviado por um Usuário à FunPlus ou vice-versa indicando que as partes têm um litígio em relação ao qual deverão ter início negociações informais.

 1.13. “Licença Comprada” significa qualquer licença comprada ou gratuita para usar ou acessar Itens Virtuais, Jogos ou qualquer outro conteúdo digital ou Bens e Serviços Digitais regidos por estes Termos.

1.14.  “Bloquear Conta” é o ato de desativar, suspender, banir ou omitir temporária ou permanentemente uma Conta pela FunPlus.

1.15.  “Serviço de Assinatura” corresponde a um serviço automático de renovação da licença disponível para determinados Bens e Serviços Digitais. 

1.16. “Termos Suplementares” são quaisquer termos adicionais que podem ser aplicados a determinados Bens e Serviços Digitais como por exemplo, mas não se limitando a campanhas, minijogos, eventos ou assinaturas.

1.17. “Termos” são estes termos de uso, juntamente com nossa Política de Privacidade do Jogador e todos os termos suplementares e outros documentos citados aqui conforme atualizados esporadicamente e disponibilizados no site da FunPlus.

1.18. “Usuários” correspondem às pessoas que possuem uma Conta, jogam e têm acesso a nossos Jogos e Bens e Serviços Digitais.

1.19. “Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC)” significa qualquer tipo de conteúdo gerado por um usuário dos Bens e Serviços Digitais (incluindo comentários, sugestões, ideias, gráficos, textos, imagens, vídeos, informações e mensagens dentro do jogo ou em fóruns públicos) comunicado, publicado, carregado ou enviado pelos usuários sobre ou relacionado aos Bens e Serviços Digitais.

1.20. “Moeda Virtual” significa todos os pontos, importes ou moedas do Jogo que pode ser adquirida para uso dentro de nossos Jogos.

1.21. “Itens Virtuais” são os itens virtuais e/ou Moeda Virtual do jogo licenciados para você acessar ou usar determinados recursos disponíveis em nossos Bens e Serviços Digitais.

2. SOBRE O UTILIZADOR

2.1  Nestes Termos, “você” ou “seu” significa o Usuário individual com uma licença para acessar ou usar os Produtos e Serviços Digitais. Se o Usuário tiver menos de 18 anos de idade (ou a idade mínima legal para adultos em seu território), então “você” ou “seu” significará o pai ou o responsável legal do Usuário que celebra um contrato legalmente vinculante conosco em nome de seu filho menor. Recomenda-se que os pais e responsáveis legais leiam atentamente a Diretriz para Pais aqui.

2.2 Se você aceitar estes Termos em nome do seu filho menor, você será responsável por supervisionar e monitorar seu filho menor no uso da licença para quaisquer Bens e Serviços Digitais disponibilizados periodicamente por nós. Você também é legal e financeiramente responsável por todas as ações de seu filho menor ao usar a licença e acessar nossos Produtos e Serviços Digitais. Aoacessar, usar ou fazer download de Produtos e Serviços Digitais e/ou ao concluir uma compra de Produtos Digitais, você reconhece e concorda a) que está comprando apenas uma licença para acessar qualquer Produto(s) Digital(is), e não uma participação societária, e concorda com todas as restrições e condições estabelecidas nestes Termos, e b) que tem pelo menos 18 anos de idade ou, se tiver menos de 18 anos de idade, que analisou estes Termos com seus pais ou responsáveis legais e que eles concordaram com estes Termos em seu nome e assumem total responsabilidade por sua conformidade com eles. Se formos informados por um dos pais/responsável legal de que seu filho menor de idade declarou erroneamente sua idade ao se registrar em nossos Jogos ou Bens e Serviços Digitais, interromperemos a Conta, desde que tenhamos informações que nos satisfaçam de que a pessoa que fez a denúncia é, de fato, o pai ou responsável legal do filho menor. Você também declara que atingiu pelo menos a idade mínima para consentir com o processamento de dados de acordo com as leis de sua jurisdição (por exemplo, 13 anos de idade nos Estados Unidos e 16 anos de idade em algumas jurisdições da UE) e que não está impedido de acessar os Produtos e Serviços Digitais de acordo com a legislação aplicável. 

2.3 Um resumo destes Termos, especificamente escrito para os jovens, está disponível aqui.  

2.4  Se aceder aos nossos Serviços através de uma plataforma ou site de terceiros, poderá ser-lhe exigido que cumpra as suas políticas, para além destes Termos.

2.5 Deve estar ciente dos potenciais riscos da utilização de um serviço que inclua uma quantidade significativa de Conteúdo do Utilizador. O Conteúdo do Utilizador pode ser impreciso, desatualizado ou de outra forma inadequado. Não podemos garantir que os utilizadores cumprirão os nossos Termos, regras ou que se comportarão de forma adequada. Não se deve presumir que uma pessoa é quem afirma ser. No seu próprio interesse, não deve tentar contactar qualquer utilizador fora dos Bens e Serviços Digitais.

2.6 Se for vítima de comportamento ofensivo ou inadequado, ou se receber quaisquer outras comunicações indesejadas, deverá comunicar tal comportamento inadequado à nossa Equipa de Suporte da FunPlus, bem como procurar ajuda externa adequada, por exemplo junto dos pais ou das autoridades policiais. Para utilizadores no Reino Unido ou na União Europeia, poderá comunicar conteúdos ilegais encontrados nos Bens e Serviços Digitais conforme descrito no artigo 11 abaixo.

3. QUEM SOMOS

3.1 Nós somos a FunPlus International AG, uma empresa registada na Suíça e localizada em Bahnhofstrasse 2, 6300 Zug, Suíça, com o número de registo comercial CHE-406.512.803 (“nós”, “nosso”, “nós” ou “FunPlus”).

3.2 Você pode entrar em contato com a equipe de suporte do FunPlus em support@funplus.com ou em qualquer um dos endereços de e-mail de suporte específicos do jogo listados aqui.

4. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS

Poderemos alterar estes Termos periodicamente, por qualquer motivo, incluindo, por exemplo, para garantir a nossa conformidade com a legislação aplicável ou para refletir quaisquer alterações que efetuemos aos Bens e Serviços Digitais, ou por outros motivos. Os Termos atualizados serão publicados no Website da FunPlus. Os Termos actualizados serão publicados no nosso sítio Web. Também podemos fornecer avisos adicionais, como mensagens nos nossos Jogos, sobre quaisquer alterações materiais a estes Termos. É da responsabilidade do utilizador verificar regularmente estes Termos antes de utilizar qualquer um dos nossos Bens e Serviços Digitais. Ao aceitar os novos Termos ou ao continuar a utilizar os Bens e serviços digitais após a entrada em vigor da atualização destes Termos, o utilizador concorda em ficar vinculado aos Termos actualizados. 

Se não concordar com os Termos atualizados, poderá cessar a utilização dos Bens e Serviços Digitais (ver secção 5.7 abaixo), o que significa que deixará de poder utilizar os nossos Bens e Serviços Digitais. Se o utilizador decidir terminar a utilização dos nossos Produtos e Serviços Digitais, continua a ser responsável por quaisquer montantes não pagos que nos sejam devidos.

5. CONTA

5.1  Para utilizar alguns dos nossos produtos e serviços digitais, o utilizador pode ser obrigado a criar uma Conta connosco e/ou com uma plataforma de terceiros ou operador de sítio, por exemplo . Apple ou Google . Para criar uma Conta, o utilizador deve fornecer informações verdadeiras e exactas sobre si próprio na na página de registo da Conta e manter essas informações actualizadas. 

5.2 A sua conta é pessoal e exclusiva, e não poderá partilhar a sua Conta com terceiros, nem permitir que qualquer outra pessoa aceda à sua Conta.. O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais de início de sessão da sua Conta. O utilizador é também responsável por toda a atividade associada à sua Conta, incluindo todas as transacções e pagamentos associados a essa Conta, que podem incluir, mas não se limitam à utilização do seu cartão de crédito e outros métodos de pagamento alternativos. O utilizador também pode ser responsabilizado por perdas incorridas por nós ou por qualquer outro utilizador decorrentes de qualquer atividade associada à sua Conta. O utilizador concorda que o FunPlus não será responsável por qualquer perda em que possa incorrer como resultado de qualquer uso não autorizado da sua conta por outra pessoa, quer com ou sem o seu conhecimento . Se tiver conhecimento de qualquer perda, roubo, fraude ou utilização não autorizada da sua conta, por favor utilização não autorizada da sua conta, por favor notifique-nos imediatamente, contactando a equipa de apoio do FunPlus.

5.3 Compreende e concorda que, caso exista qualquer litígio relacionado com uma Conta, poderemos verificar a titularidade da Conta utilizando as informações por si fornecidas, bem como outras informações associadas à Conta. Para esse efeito, poderemos solicitar documentação ou informações adicionais sempre que tal seja razoavelmente necessário. Nos termos da legislação aplicável e dos presentes Termos, é-lhe exigido que forneça informações exatas e completas para efeitos de verificação.

Durante o processo de verificação, poderemos limitar ou suspender temporariamente o acesso à Conta para proteger o utilizador, outros utilizadores e os nossos serviços. A verificação poderá envolver uma análise automatizada ou manual e será realizada em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Caso não forneça as informações necessárias para a verificação, poderemos não conseguir resolver o litígio ou restaurar o acesso à Conta.

5.4 Se a tua Conta for silenciada, podes continuar a jogar, mas não poderás utilizar o chat de texto livre durante o período de silenciamento relevante. Se a tua Conta for desactivada ou banida, não poderás aceder à tua Conta e quaisquer licenças anteriormente concedidas para utilizares os nossos Jogos e Bens e Serviços Digitais serão temporária ou permanentemente revogadas. ISTO SIGNIFICA QUE PERDERÁ O ACESSO À SUA CONTA, PERSONAGENS E A QUAISQUER ITENS NO JOGO, MOEDA VIRTUAL OU OUTROS BENS DIGITAIS.. Não temos qualquer obrigação de compensar o utilizador por quaisquer perdas resultantes da desativação ou proibição da sua Conta. . 

5.5 Se, agindo de forma razoável, considerarmos que: (i) estes Termos foram ou podem ter sido violados ou podem vir a ser violados; e/ou (ii) o Utilizador cometeu uma atividade fraudulenta, ilegal ou abusiva, incluindo, mas não se limitando a, qualquer violação ou suspeita de violação das regras de conduta estabelecidas na secção 8 destes Termos; e/ou (iii) é necessário para prevenir ou impedir quaisquer danos ou prejuízos, incluindo, sem limitação, danos ou prejuízos para nós, para qualquer um dos nossos Jogos ou Bens e Serviços Digitais, para outros Utilizadores ou para o público em geral, então, à nossa inteira discrição, podemos, a qualquer momento, temporária ou permanentemente (i) encerrar uma ou todas as suas Contas; (ii) restringir o acesso a qualquer carregamento de conteúdo ou outra funcionalidade dos nossos Jogos ou Bens e Serviços Digitais; e/ou (iii) remover qualquer conteúdo ou restringir o acesso ou eliminar Itens Virtuais e Bens Digitais ou qualquer coisa adquirida através de Itens Virtuais e Bens Digitais. Estas acções podem resultar na perda de dinheiro real pago em transacções proibidas, como, por exemplo, mas não limitado a Negociação de Conta. 

5.6 Se tomarmos alguma das medidas acima referidas, o utilizador pode, no prazo máximo de seis meses após as decisões tomadas ou as medidas tomadas ao abrigo da secção 5.3, apresentar um pedido de reconsideração ao apoio ao cliente do FunPlus através do nosso canal no jogo ou enviando um e-mail para a equipa de apoio do FunPlus. Todos os pedidos de reconsideração serão tratados por nós à nossa inteira discrição, agindo de forma razoável. 

5.7 Pode deixar de utilizar os nossos Bens e Serviços Digitais ou solicitar a eliminação permanente da sua Conta por qualquer motivo e a qualquer momento. Sempre que aplicável, pode solicitar facilmente a eliminação da sua Conta a qualquer momento através do seu perfil no Jogo ou, em alternativa, enviar um pedido de eliminação da Conta à Equipa de Suporte da FunPlus.. Quando solicitar a eliminação da sua Conta, teremos de verificar a sua identidade como o verdadeiro proprietário da Conta. Subsequentemente, terá início o processo de eliminação da Conta. Uma vez recebido o seu pedido, será aplicado um período de reflexão, do qual será informado no momento da submissão do pedido. Após o período de reflexão, a sua Conta será desactivada e qualquer conteúdo associado à Conta deixará de estar acessível ao utilizador, mas a existência da sua Conta continuará a ser visível para outros Utilizadores.

Se tiver iniciado a eliminação ou desativação da sua Conta por si próprio (desde que a sua Conta não tenha sido eliminada ou desactivada por nós devido ao seu incumprimento destes Termos), então, até à data de expiração do período de reflexão, poderá recuperar ou reativar a sua Conta contactando a Equipa de Apoio do FunPlus. Na sequência de tal pedido, teremos de verificar a sua identidade como o verdadeiro proprietário da Conta antes de podermos recuperar a sua Conta e abortar o processo de eliminação da sua Conta. Se o utilizador não recuperar a sua Conta dentro do período de reflexão, a sua Conta será, após a expiração do período de reflexão, automaticamente eliminada de forma irreversível, completa e permanente, incluindo todo o acesso a licenças de Bens e Serviços Digitais adquiridos e outros conteúdos associados à sua Conta.

5.8 A Conta do Utilizador e qualquer conteúdo associado à Conta do Utilizador não podem ser eliminados permanentemente quando a eliminação restringir a nossa capacidade de: (i) investigar ou identificar actividades ilegais ou violações dos nossos Termos e Termos Suplementares (por exemplo, para identificar ou investigar a utilização indevida dos nossos Bens e Serviços Digitais); (ii) proteger a segurança dos nossos Bens e Serviços Digitais e dos Utilizadores; (iii) cumprir uma obrigação legal, como a preservação de provas; ou (iv) cumprir um pedido de uma autoridade judicial ou administrativa, das autoridades policiais ou de uma agência governamental.

6. LICENÇA 

6.1 A COMPRA OU O DOWNLOAD DE QUAISQUER BENS E SERVIÇOS DIGITAIS SIGNIFICA EXCLUSIVAMENTE QUE A FUNPLUS, SUJEITA A ESTES TERMOS, CONCEDE A VOCÊ UMA LICENÇA PARA ACESSAR OU USAR O CONTEÚDO DIGITAL DOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS. A PROPRIEDADE DOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS NÃO É TRANSFERIDA A VOCÊ

6.2 FUNPLUS RESERVA-SE O DIREITO DE MODIFICAR, DESCONTINUAR OU REVOGAR O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS LICENCIADOS A QUALQUER MOMENTO CASO HAJA UMA MUDANÇA NOS DIREITOS OU EM CASO DE VIOLAÇÃO OU ALEGADA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS.

6.3 Os Bens e Serviços Digitais e o Conteúdo são exclusivamente licenciados, e não vendidos, ao utilizador conforme  os presentes Termos. Sujeito ao estrito cumprimento dos presentes Termos, concedemos ao utilizador uma licença limitada, intransmissível, não sublicenciável, revogável e não exclusiva para aceder e utilizar o nosso Conteúdo para o seu entretenimento pessoal e utilização não comercial. É estritamente proibida qualquer outra utilização dos Bens e Serviços Digitais e do seu conteúdo digital, para além da expressamente permitida neste documento. O utilizador concorda em cumprir todas as leis aplicáveis ao aceder ou utilizar os Bens e Serviços Digitais. Se o utilizador violar qualquer um destes Termos, podemos rescindir ou suspender imediatamente esta licença. O utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual e demais direitos relativos aos Bens e Serviços Digitais e ao Conteúdo são e permanecerão propriedade exclusiva da FunPlus, não adquirindo o utilizador qualquer direito de propriedade, título ou outro direito patrimonial sobre os Bens e Serviços Digitais e o Conteúdo, independentemente de tais Bens e Serviços Digitais e Conteúdo terem sido “obtidos” ou “adquiridos” pelo utilizador..  

7. AS SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E PROMESSAS PARA CONNOSCO 

7.1 O utilizador confirma que:

7.1.1 todas as informações e detalhes fornecidos pelo utilizador são verdadeiros, exactos e actualizados. Os direitos concedidos ao abrigo dos presentes Termos são estritamente pessoais e o utilizador não deve disponibilizar os Bens e Serviços Digitais, a sua Conta ou a(s) sua(s) palavra(s)-passe a terceiros; e

7.1.2 o utilizador cumprirá as regras de conduta relacionadas com a sua licença de acesso ou utilização dos Produtos e Serviços Digitais e/ou Itens Virtuais, conforme estabelecido nas secções 8 a 12, e quaisquer outras restrições estabelecidas noutras partes dos presentes Termos.

7.2 O utilizador indemnizará e isentará o FunPlus (e as suas empresas afiliadas, oficiais, diretores, empregados, contratantes, parceiros e licenciantes) de e contra quaisquer reclamações, perdas, despesas, danos, responsabilidades e custos, incluindo honorários legais, resultantes (i) do seu acesso ou utilização dos Bens e Serviços Digitais, (ii) da sua violação destes Termos, (iii) da sua violação de quaisquer outras leis e regulamentos, (iv) da sua violação dos direitos de terceiros, (v) da submissão do seu UGC nos Bens e Serviços Digitais e da nossa utilização dos mesmos, ou (vi) de qualquer atividade associada à sua Conta. O FunPlus reserva-se o direito, a expensas suas, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de quaisquer reclamações de terceiros de outra forma sujeitas a indemnização por si, caso em que concorda em cooperar com o FunPlus. 

7.3 Se tomarmos medidas legais contra si por não pagamento ou qualquer outra violação destes Termos e um tribunal fizer uma decisão a nosso favor, você será responsável por todos os custos permitidos pelos tribunais.

8. REGRAS DE CONDUTA E UTILIZAÇÃO DO UTILIZADOR DOS SERVIÇOS 

8.1 Você concorda que, ao acessar ou usar os Bens e Serviços Digitais (incluindo a criação de conteúdo gerado pelo usuário), você não promoverá, encorajará ou ajudará outrem a:

8.1.1 aceder, utilizar ou permitir a utilização ou o acesso aos Produtos e Serviços Digitais para qualquer fim ou atividade ilegal, ilícita ou que viole os presentes Termos ou, de outro modo, criar ou divulgar “conteúdos ilegais” (conforme definido na secção 11 abaixo) 

8.1.2 reproduzir, distribuir, apresentar ou executar publicamente, traduzir, modificar, adaptar, criar trabalhos derivados, desconstruir, efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar, de qualquer forma, os Produtos e Serviços Digitais, o código-fonte dos Produtos e Serviços Digitais ou qualquer parte dos mesmos

8.1.3 vender, dar ou ceder, alugar, conceder uma licença, arrendar, partilhar ou fornecer acesso à sua Conta ou aceder ou tentar aceder às Contas de outros utilizadores ou penetrar ou tentar penetrar em quaisquer medidas de segurança relacionadas com os Produtos e Serviços Digitais;

8.1.4 participar em qualquer comportamento que possamos considerar inadequado e perturbador, ou contra o tom e a natureza dos Produtos e Serviços Digitais;

8.1.5 utilizar nomes de ecrã, avatares e/ou personas abusivos, ofensivos ou difamatórios, quer sejam criados através dos Bens e serviços digitais ou através de dispositivos de terceiros ligados aos Bens e serviços digitais;

8.1.6 fazer-se passar por qualquer outra pessoa ou indicar erroneamente ser um funcionário ou representante nosso ou de qualquer um dos nossos parceiros ou afiliados;

8.1.7 promover, encorajar ou participar em qualquer atividade que envolva hacking, cracking, phishing, tirar partido de falhas ou batota e/ou distribuição de software contrafeito e/ou Itens Virtuais legítimos ou contrafeitos;

8.1.8 carregar quaisquer ficheiros que contenham um vírus, trojan, worm, spyware, bombas-relógio, dados corrompidos ou outros programas informáticos que possam danificar, interferir ou perturbar qualquer um dos Bens e Serviços Digitais;

8.1.9 realizar relatórios impróprios, falsos ou falaciosos;

8.1.10 envolver-se em, tentar ou incentivar qualquer comportamento que abuse, ameace, prejudique, assedie ou incite ao assédio ou à violência contra qualquer indivíduo, grupo, os nossos colaboradores ou qualquer parte dos Bens e Serviços Digitais;

8.1.11utilizar os nossos Bens e Serviços Digitais para criar um serviço ou jogo que possa competir com os nossos Bens e Serviços Digitais ou ajudar outra pessoa a criar um serviço ou jogo que possa competir com os nossos Bens e Serviços Digitais;

8.1.12 sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade dos nossos Produtos e Serviços Digitais, ou contornar ou violar as medidas de segurança ou autenticação dos nossos Produtos e Serviços Digitais;

8.1.13 utilizar o suporte de jogo de forma imprópria ou os botões de queixa para realizar relatórios falsos;

8.1.14 utilizar qualquer robô, spider, aplicação de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo ou processo manual ou automático para recuperar, indexar, “data mine” ou, de qualquer forma, reproduzir ou contornar o conteúdo, a estrutura de navegação ou a apresentação dos nossos Produtos e Serviços Digitais;

8.1.15 realizar a negociação de Contas ou conceder acesso pessoal aos Bens e Serviços Digitais ou a conteúdos associados à sua Conta, incluindo Itens Virtuais, quer a outros Utilizadores no âmbito dos nossos Bens e Serviços Digitais, quer através de websites de terceiros, ou em ligação com quaisquer transações fora do Jogo;

8.1.16 propagandear, solicitar ou transmitir algum anúncio comercial, incluindo códigos de presentes ou promoção, ou mensagens repetitivas não solicitadas (spamming);

8.1.17 solicitar reembolso maliciosamente ou aproveitar-se de regras de plataformas de terceiros para enriquecimento injusto;

8.1.18 aproveitar a diferença de preço dos Itens Virtuais para obter lucro através da aquisição e/ou concessão de licenças dos Bens e Serviços Digitais; e

8.1.19 explorar os Bens e Serviços Digitais para quaisquer fins comerciais, incluindo, sem limitação, (a) utilizar um cibercafé, um centro de jogos de computador ou qualquer outro local físico; (b) recolher Itens Virtuais ou outros recursos do jogo ou Bens Digitais para venda fora do Jogo; ou (c) efetuar serviços do jogo em troca de pagamento fora do Jogo, por exemplo, subir de nível.

8.2  Na medida em que a funcionalidade dos Produtos e Serviços Digitais o permita, o utilizador não publicará nem comunicará informações pessoais do “mundo real” de qualquer pessoa durante a utilização dos Produtos e Serviços Digitais ou através de quaisquer salas de conversação ou fóruns.  

8.3  Reservamo-nos o direito de aceder, monitorizar e/ou registar qualquer atividade online no âmbito dos Produtos e Serviços Digitais e o utilizador dá-nos o seu consentimento expresso para aceder e registar as suas actividades.

8.4 Qualquer violação das regras de conduta supramencionadas será determinada por nós e a nosso critério, agindo razoavelmente em todas as circunstâncias.

8.5 Para maior clareza, todas as regras de conduta e o uso dos Bens e Serviços Digitais descritos nesta seção também se aplicarão a suas comunicações e interações com os funcionários, agentes e contratados da FunPlus, incluindo as equipes de suporte ao cliente e/ou da comunidade da FunPlus.

9. INTERAÇÃO COM OUTROS USUÁRIOS

9.1 Interação e Litígios com Outros Utilizadores

O utilizador é o único responsável pelas suas interações com outros Utilizadores dos nossos Bens e Serviços Digitais e com quaisquer outras partes com as quais entre em contacto através dos nossos Serviços. O utilizador não deve solicitar acesso, tentar aceder ou obter informações sobre qualquer Conta que não lhe pertença. Quaisquer litígios entre o utilizador e outros Utilizadores relativos ao acesso ou utilização de uma Conta devem ser resolvidos diretamente entre as partes.

O utilizador concorda em isentar-nos, bem como as nossas afiliadas, administradores, diretores, colaboradores, prestadores de serviços, parceiros e licenciadores, de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de litígios entre o utilizador e outros Utilizadores ou outras partes com as quais interaja através dos Serviços, exceto nos casos em que tal exoneração seja proibida pela legislação aplicável. O utilizador pode denunciar Utilizadores que considerem estar em violação dos presentes Termos conforme descrito na Secção 23.

Em caso de qualquer litígio relativo à titularidade de uma Conta, poderemos determinar a titularidade, a nosso critério razoável, com base nas provas disponíveis, incluindo histórico de transações, informações de registo, dados de dispositivos e de início de sessão, bem como quaisquer outras informações associadas à Conta. Caso as informações disponíveis sejam contraditórias ou não nos permitam determinar a titularidade com um grau razoável de certeza, poderemos suspender a Conta e exigir que as partes resolvam a questão através de meios externos adequados. Poderemos manter a suspensão até que o litígio seja resolvido e seja apresentada prova suficiente de titularidade.

9.2 Comunicações dos Utilizadores e Áreas da Comunidade

Os nossos Bens e Serviços Digitais podem incluir funcionalidades de comunicação, tais como fóruns, áreas de chat, comunidades de jogadores ou espaços semelhantes (“Canais de Comunicação”), nos quais poderá interagir com outros Utilizadores. O utilizador é o único responsável por qualquer Conteúdo Gerado pelo Utilizador (UGC) que partilhe nesses Canais de Comunicação.

Poderemos monitorizar ou moderar a atividade nos Canais de Comunicação, quando necessário ou adequado, para manter um ambiente seguro, lícito e respeitador, conforme descrito na Secção 11. No entanto, o UGC publicado nos Canais de Comunicação não é previamente filtrado, revisto de forma sistemática, endossado ou aprovado por nós. Não garantimos a exatidão, fiabilidade ou qualidade de qualquer UGC, nem somos responsáveis ou responsáveis legais por quaisquer declarações, representações ou condutas dos Utilizadores nesses espaços. A utilização dos Canais de Comunicação é efetuada por sua conta e risco.

Tenha em atenção que o conteúdo partilhado em áreas públicas dos Serviços pode ser visível para outros Utilizadores. Não deverá partilhar informações pessoais ou quaisquer dados que não deseje tornar públicos.

10. CONTEÚDOS GERADOS POR UTILIZADORES (CGU) 

10.1 Os nossos bens e serviços digitais podem incluir elementos sociais que permitem aos utilizadores entrar em contacto e conversar com outros utilizadores. 

10.2 Ao submeter qualquer Conteúdo Gerado pelo Utilizador (“UGC”), o utilizador concede a nós e às nossas afiliadas uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, transferível, sublicenciável, perpétua e irrevogável para utilizar, alojar, armazenar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, publicar, distribuir, executar publicamente e exibir publicamente o seu UGC, em qualquer meio, com a finalidade de operar, fornecer, melhorar e promover os Serviços, incluindo publicidade e marketing relacionados.

Esta licença inclui o direito de sublicenciar e transferir os direitos acima referidos a terceiros, conforme necessário para a operação e promoção dos Serviços. O utilizador reconhece que, na medida permitida pela legislação aplicável, esta licença inclui o direito de efetuarmos modificações técnicas ao seu UGC para fins de formatação, segurança ou interoperabilidade.

O utilizador declara e garante que detém todos os direitos necessários para conceder esta licença e que o seu UGC não infringe nem viola quaisquer direitos de terceiros.

10.3 Nós, ou terceiros contratados por nós, podemos monitorizar e/ou moderar o UGC que o utilizador carrega ou submete aos nossos Produtos e Serviços Digitais utilizando ferramentas automáticas e/ou revisão humana, mas não garantimos a exatidão, qualidade ou integridade de qualquer UGC publicado através do Jogo ou de qualquer parte dos Produtos e Serviços Digitais. Ao utilizar os nossos Produtos e Serviços Digitais, o utilizador reconhece e aceita que pode ser exposto a materiais que pode considerar ofensivos ou questionáveis. Não endossamos qualquer UGC publicado nos Bens e Serviços Digitais, nem garantimos a sua veracidade ou exatidão.

10.4 Reservamo-nos o direito de remover e eliminar permanentemente qualquer UGC dos nossos Produtos e serviços digitais com ou sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de divulgar a sua identidade a qualquer terceiro que alegue validamente que o seu UGC viola a propriedade intelectual ou a privacidade desse terceiro. Também divulgaremos o seu UGC a terceiros e a autoridades governamentais, mediante pedido, quando formos legalmente obrigados a fazê-lo

11. CONTEÚDO ILEGAL

11.1 O utilizador concorda em não carregar ou transmitir através dos Bens e Serviços Digitais quaisquer Conteúdos Ilegais, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer conteúdos, produtos, serviços e actividades que envolvam o seguinte:

1. discurso de ódio, promoção de cultos e discriminação contra qualquer religião e símbolos fascistas;
2. conteúdo impróprio para crianças, incluindo exploração sexual e conteúdo abusivo, pedofilia, exposição de crianças/adolescentes, avatares envolvendo mau comportamento e vulgaridade de menores e cultos infantis;
3. conteúdo pornográfico que inclua palavras ou imagens que representem comportamento sexual, nudez, imagens que representem o conteúdo de prostituição e propriedades sexuais;
4. palavras ou imagens que façam propaganda de organizações terroristas e extremistas, incluindo seus símbolos;
5. jogos ilegais e imagens de tráfico de drogas; 
6. insultos e conteúdo difamatório, imagens de horror, cenas com sangue, conteúdo nauseante e conteúdo ou encorajamento ao suicídio e automutilação;
7. conteúdo feito para ofender, ameaçar, envergonhar, divulgar repetidamente ou qualquer outro a outrem que não o deseje, como envio repetido de mensagens indesejadas ou ataques pessoais ou afirmações sobre raça, orientação sexual ou religião, organização ou participação em qualquer atividade ou grupo que seja ofensivo, abusivo, obsceno, ameaçador, que faça bullying, vulgar, sexualmente explícito (incluindo nudez e qualquer forma de exposição inapropriada), difamatório, invasivo da privacidade pessoal ou que encoraje condutas que violem leis ou que seja, na visão de uma pessoa razoável, questionável e/ou inapropriado;
8. outro conteúdo proibido por lei que inclua conteúdos e atividades como compartilhamento não consensual ilegítimo de imagens particulares, imagens que contenham ícones, logos e nomes de outras plataformas de jogo competitivas, venda de partes do corpo humano, imagens que contenham informações como códigos QR, imagens que envolvem números de telefone, endereços, links de sites e outras informações de contato, e
9. uso não autorizado de material protegido por direitos autorais.

11.2 Notificação de Conteúdo Ilegal

11.2.1 Você pode nos enviar uma Notificação de Conteúdo Ilegal através do nosso mecanismo de notificação no jogo, entrando em contato com a Equipe de Suporte da FunPlus.

11.2.2 Na sua Notificação de Conteúdo Ilegal, você deve nos fornecer os seguintes detalhes:

1. a razão pela qual você considera que tal informação em questão é um Conteúdo Ilegal; 
2. uma indicação clara do local eletrônico desta informação, e, se necessário, as informações adicionais que possibilitem a identificação do Conteúdo Ilegal, como uma captura de tela; e 
3. sua identificação (incluindo a identificação no jogo, como ID de usuário) ou qualquer outro conteúdo que nos permita entrar em contato com você.

11.2.3 Nós analisaremos sua denúncia e a Notificação de Conteúdo Ilegal, e podemos, a nosso critério, agir contra quem violar os Termos, como revogar ou suspender o acesso a determinados ou todos os nossos Serviços. Também temos o direito de, temporariamente ou permanentemente, desabilitar, banir, silenciar e/ou finalizar ou suspender sua Conta. Nós também podemos tomar essas ações, a nosso critério, em respeito a quem enviar uma denúncia sabidamente falsa de má fé.

11.3 Moderação de Conteúdo

11.3.1 Nós, ou terceiros contratados por nós, podemos monitorar e/ou moderar o UGC que você carrega ou envia a nossos Bens e Serviços Digitais utilizando ferramentas automáticas e/ou revisão humana para vários fins, que incluem evitar a distribuição de Conteúdo Ilegal (conforme definido na seção 11.2), garantir que você cumpra estes Termos e melhorar os Bens e Serviços Digitais. Os Bens e Serviços Digitais podem empregar sistemas de moderação e filtragem, como filtros automáticos de palavras e conteúdo ou qualquer sinal simbólico ilegal, a fim de prevenir a distribuição de tal Conteúdo Ilegal que viole estes Termos. Caso partilhe conteúdos ilegais nos nossos Bens e Serviços Digitais, poderemos suspender ou encerrar a sua Conta. Poderemos igualmente fornecer registos de conversas às autoridades civis e criminais competentes, em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

11.3.2 Nossos Bens e Serviços Digitais também permitem que você controle suas interações com outros Usuários, como permitir que outros usuários enviem a você mensagens de bate-papo dentro do jogo ou silenciar ou bloquear outros Usuários. Os nossos Bens e Serviços Digitais também estão equipados com ferramentas de denúncia, seja no jogo ou através da Equipa de Suporte da FunPlus, por meio das quais os Utilizadores podem notificar-nos de quaisquer violações relativas a Conteúdo Ilegal, para a nossa análise, conforme descrito na Secção 11.2 acima. As funcionalidades e ferramentas descritas acima podem incorporar algoritmos ou outros sistemas automatizados para nos ajudar a alcançar os propósitos descritos nesta seção 11.3 na escala e amplitude necessárias para manter de forma eficaz os Bens e Serviços Digitais para nossos Usuários.

11.3.3 Poderemos utilizar os seguintes sistemas automatizados para auxiliar na moderação dos nossos Bens e Serviços Digitais.

• Filtros que censuram automaticamente determinadas palavras ou expressões ofensivas no chat do jogo.
• Sistemas que monitorizam o chat do jogo para detetar (i) expressões ilegais ou de outra forma proibidas pelos presentes Termos e (ii) comportamentos indicativos de spam ou de outra conduta contrária a estes Termos (ou a quaisquer regras do jogo). Caso sejam detectadas tais palavras-chave ou comportamentos, a Conta do utilizador poderá estar sujeita a sanções, incluindo, sem limitação, a aplicação de um silenciamento permanente (permitindo a continuação do jogo, mas não a utilização do chat de texto livre).
• Sistemas que monitorizam denúncias de abuso feitas por jogadores e que podem aplicar sanções automáticas (incluindo, sem limitação, um silenciamento permanente).
• Verificações dos nomes de personagens aquando da criação da Conta, destinadas a impedir a criação de contas com nomes de personagens ofensivos ou enganadores.
• Verificações que impedem a criação e/ou utilização de uma Conta caso o utilizador aparente ter menos de 13 anos de idade.
• Tecnologia antifraude que monitoriza compras e pagamentos com o objetivo de bloquear transações fraudulentas ou suspeitas.

11.3.4 Para além da utilização de sistemas automatizados, os nossos colaboradores podem aceder e analisar registos de conversas com o:

• objetivo de identificar e tomar medidas (i) para remover e prevenir conteúdos ilegais; (ii) relativamente a outras condutas ou comportamentos que sejam contrários aos presentes Termos; ou (iii) em cumprimento de qualquer dever de cuidado, bem 
• como intervir através do encaminhamento de situações para serviços de emergência sempre que tenhamos uma convicção razoável de que um utilizador possa estar a considerar suicídio, automutilação ou causar danos a outros utilizadores ou a terceiros.

11.3.5 Os nossos colaboradores podem aplicar sanções até e incluindo a suspensão da sua Conta, podendo ainda banir a Conta no caso de infratores graves. Caso suspendamos a sua Conta, salvo em circunstâncias excepcionais, o utilizador será notificado da sanção aplicada e do respetivo motivo. As sanções baseadas no seu comportamento, incluindo aquelas aplicadas por um sistema automatizado, são normalmente passíveis de recurso, sendo que os detalhes sobre o procedimento de recurso serão incluídos na notificação. Todos os recursos estão sujeitos a revisão humana e não são automatizados. O utilizador será notificado do resultado de qualquer recurso. As decisões relativas aos recursos serão tomadas a nosso exclusivo critério e são definitivas

11.4 Representante Legal

A FunPlus apontou a FunPlus Games Spain SL, Carrer Casp 21, Pl. 5ª, 08010, Barcelona, Espanha como sua representante legal na União Europeia, como demandado pelo Artigo XIII do EU Digital Service Act (“EU DSA”), que pode ser contactada por meio do e-mail EUrepresentativeoffice@funplus.com em Inglês e Espanhol.

11.5 Avisos de Saúde e Segurança

Um pequeno número de pessoas pode sofrer convulsões ou outras reações quando expostas a determinados efeitos visuais, como luzes intermitentes ou padrões que mudam rapidamente, mesmo que nunca tenham tido qualquer condição médica ou diagnóstico de epilepsia. Para ajudar a reduzir este risco, recomenda-se fazer pausas regulares, jogar num ambiente bem iluminado, evitar jogar quando se sentir cansado ou indisposto, manter uma distância confortável em relação ao ecrã ou utilizar um ecrã de menor dimensão, e limitar o tempo de jogo contínuo.

Se tiver antecedentes de epilepsia, epilepsia fotossensível ou qualquer condição semelhante, consulte o seu médico antes de jogar qualquer um dos nossos jogos ou utilizar os nossos produtos digitais.

Interrompa imediatamente o jogo e procure aconselhamento médico se sentir qualquer desconforto ou sintomas como tonturas, visão turva ou alterada, espasmos nos olhos ou músculos, perda de consciência, confusão ou convulsões durante o jogo.

Enquanto Utilizador, recomenda-se que configure o tempo de ecrã no seu dispositivo para gerir os seus hábitos digitais. Pode consultar as orientações sobre como configurar o tempo de ecrã nas diretrizes para utilizadores de dispositivos Apple e Android.

12. ITENS VIRTUAIS 

12.1 Poderemos incluir o acesso a conteúdos digitais ou desbloqueáveis, funcionalidades adicionais ou melhoradas (incluindo serviços multijogador), Bens e Serviços Digitais, activos virtuais, conquistas no jogo e Moeda Virtual. Os Itens Virtuais são conteúdos cosméticos ou opcionais e não conferem nem garantem qualquer vantagem competitiva, salvo se expressamente indicado. Quando aplicável, quaisquer efeitos de jogabilidade ou atributos funcionais serão claramente comunicados antes da aquisição, em conformidade com a legislação aplicável.

12.2 O utilizador pode utilizar a Moeda Virtual para adquirir outros Itens Virtuais nos nossos Jogos. Exceto quando exigido por lei, não efectuamos qualquer reembolso da Moeda Virtual. O utilizador é responsável por verificar se os Itens Virtuais foram corretamente creditados na sua Conta e por nos notificar imediatamente caso isso não tenha ocorrido.

12.3 Quando o utilizador se inscreve ou paga por Itens Virtuais (incluindo Moeda Virtual), concedemos-lhe uma licença nos termos da secção 6. Os Itens Virtuais não têm valor monetário, não têm valor fora dos nossos Bens e Serviços Digitais e não vencem juros. O utilizador não pode vender, negociar ou transferir a licença para Itens Virtuais, nem trocá-los por dinheiro. Qualquer tentativa de vender, negociar ou transferir a licença para Itens Virtuais, ou trocá-los por dinheiro, constitui uma violação destes Termos e pode resultar em acções contra o utilizador, incluindo a cessação da sua Conta. 

12.4 Poderemos gerir, regular, controlar, modificar ou eliminar Itens Virtuais (incluindo um limite máximo para o número de Itens Virtuais que podem ser adquiridos ou detidos) em qualquer altura, com ou sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de reeditar, reintroduzir, revender, alternar, modificar ou, de outra forma, disponibilizar novamente Itens Virtuais a qualquer momento, incluindo, sem limitação, como parte de eventos especiais, pacotes, campanhas promocionais, ofertas com desconto ou outras funcionalidades do jogo. O utilizador reconhece e concorda que a compra ou aquisição de qualquer Item Virtual não lhe confere qualquer direito ou expectativa de disponibilidade contínua, exclusividade ou restrições futuras quanto à forma, ao momento ou ao preço a que tais Itens Virtuais possam ser disponibilizados.

12.5 Os preços, a disponibilidade e os métodos de obtenção de Itens Virtuais podem ser alterados a qualquer momento, a nosso critério, não assumindo qualquer responsabilidade perante o utilizador ou terceiros pelo exercício de tais direitos. Os Itens Virtuais que tenha anteriormente adquirido ou obtido poderão vir a ser disponibilizados posteriormente a um preço inferior, como parte de um pacote, a um preço especial de evento ou sem custo adicional no âmbito de funcionalidades do jogo, recompensas ou atividades promocionais. O utilizador reconhece e concorda que quaisquer dessas alterações não conferem qualquer direito a reembolso, crédito ou compensação, salvo quando tal seja exigido pela legislação aplicável.

13. PREÇO, PAGAMENTO E IMPOSTOS 

13.1  Ao acessar nossos Bens e Serviços Digitais, você pode adquirir uma licença para usar os Bens Digitais, incluindo Itens Virtuais e Moeda Virtual. Ao fazer isso, pode haver cobranças e você concorda em pagar todas as taxas e impostos aplicáveis decorrentes da aquisição de uma licença para os Bens Digitais. Os pagamentos podem ser efetuados usando as formas de pagamento associadas à sua Conta. Em alguns casos, também podemos oferecer descontos ou ofertas especiais de determinados Bens Digitais para os Usuários.

13.2 O nosso objectivo é assegurar que os preços dos nossos Serviços (incluindo Itens Virtuais, Jogos e quaisquer outros bens e serviços disponíveis na nossa loja) estejam sempre correctos.  Reservamo-nos o direito de alterar os preços sem aviso prévio em qualquer altura antes da formação do contrato. Não podemos confirmar o preço de um artigo até que a sua encomenda seja aceite.  Se for residente na União Europeia, cobraremos IVA ou imposto sobre vendas aplicável às compras, conforme exigido por lei, e você concorda em fornecer as informações que razoavelmente exigimos para determinar o IVA ou a taxa de imposto sobre vendas aplicável.  

13.3  Todos os titulares de cartões de crédito e débito estão sujeitos a verificações de validação e autorização por parte da entidade emissora do cartão. Se a entidade emissora do seu cartão de pagamento se recusar a autorizar-nos o pagamento, a sua encomenda não será aceite e nós não seremos responsáveis por qualquer atraso ou não entrega.

13.4  O utilizador está autorizado a adquirir Bens Digitais disponibilizados no Website da FunPlus ou através do Jogo. A FunPlus poderá disponibilizar diversos métodos de processamento de pagamentos para facilitar tais transações. O utilizador concorda em cumprir quaisquer termos relevantes ou outros acordos legais, seja connosco ou com terceiros, que regulem a utilização de um determinado método de processamento de pagamento. Caso seja direcionado para a página de um prestador de serviços de pagamento de terceiros, o utilizador poderá estar sujeito aos termos e condições que regem a utilização dos serviços desse terceiro, bem como à respetiva política de privacidade. O utilizador deverá analisar atentamente tais termos e condições e a política de privacidade do terceiro antes de utilizar esse serviço. Podemos adicionar ou remover métodos de pagamento em relação aos nossos Serviços a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio para si.

13.5 Também é sua responsabilidade implementar medidas de segurança em seu dispositivo e cartão vinculado à sua Conta, como por exemplo, PIN, senha, impressões digitais e reconhecimento facial.

13.6  Os métodos de pagamento aceitos por nós incluem os métodos de pagamentos fornecidos no site da nossa loja e pelos fornecedores de plataformas de terceiros, como a Apple e a Google, nos nossos Jogos no ponto de venda.

13.7 Podemos cancelar um pagamento e efetuar um estorno para o utilizador, incluindo quaisquer taxas de transacção incorridas com fornecedores de pagamento, se aplicável, se tivermos motivos para acreditar que uma compra está incompleta ou foi feita, ou se suspeitarmos de que foi feita, de forma fraudulenta ou de má fé.

13.8 Caso opte por subscrever um Serviço de Subscrição, os nossos Termos do Serviço de Subscrição aplicar-se-ão no momento da subscrição. Leia atentamente esses termos antes de decidir subscrever um Serviço de Subscrição.

14. CONTRATO

Todas as encomendas estão sujeitas à nossa aceitação e à disponibilidade dos Produtos e Serviços Digitais. Depois de efetuar uma encomenda, o utilizador receberá um e-mail ou uma mensagem da nossa parte ou da plataforma de terceiros, confirmando a receção da encomenda. A mensagem indicará o(s) artigo(s) encomendado(s), o custo (incluindo IVA) e, quando se tratar de um produto físico, os dados relativos aos portes, à embalagem e à entrega, à fatura e ao cancelamento. Se a sua encomenda não tiver sido bem sucedida, será informado do motivo e das possíveis explicações. Tenha em atenção que este e-mail/mensagem de confirmação não significa que a sua encomenda tenha sido aceite – a sua encomenda constitui uma oferta de compra dos Bens e Serviços Digitais. Todas as encomendas estão sujeitas à nossa aceitação. Quando disponibilizamos os Bens e serviços digitais, por exemplo, como transferência, isso representa a nossa aceitação legal da oferta que fez para comprar os Bens e serviços digitais e o contrato entre nós será então formado (e nós ou a plataforma de terceiros ou o fornecedor de serviços debitará a sua conta).  

15. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Queremos prestar-lhe o melhor serviço possível. Esperamos que o utilizador fique satisfeito com os seus Jogos, Itens Virtuais e Bens e Serviços Digitais. No entanto, se o utilizador mudar de ideias, aplicar-se-á a política de cancelamento definida abaixo.

15.1 Política de Cancelamento

15.1.1 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO TEM DIREITO A QUALQUER REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À SUA CONTA E QUE NÃO SEREMOS RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA SUA CONTA, INTERRUPÇÃO DA SUA CONTA, RESTRIÇÃO DO SEU ACESSO AOS NOSSOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS OU ITENS VIRTUAIS, OU ELIMINAÇÃO OU RESTAURO DA SUA CONTA.

15.1.2 Para residentes da União Europeia e Reino Unido, ao clicar no botão de pedido de compra relevante na interface de compra, você concorda que a Licença Adquirida será fornecida e entregue a você imediatamente antes do período de desistência estatutária terminar, e você perde o direito de desistir de sua Licença Adquirida assim que a Licença Adquirida for baixada, transmitida e/ou acessada devido à natureza dessas Licenças Adquiridas

16. DISPONIBILIDADE E FUNCIONALIDADE

16.1  Reservamo-nos o direito de limitar a quantidade de Itens Virtuais licenciados que o utilizador pode adquirir num determinado período. As licenças de Itens Virtuais só podem ser adquiridas e utilizadas por utilizadores em jurisdições onde tais actividades sejam permitidas pela legislação aplicável. As licenças de Itens Virtuais só podem ser adquiridas a nós ou aos nossos representantes através dos Jogos ou de outra forma expressamente autorizada.  Reservamo-nos o direito de recusar qualquer pedido de concessão de uma licença de Itens Virtuais por qualquer motivo.

16.2  A iTunes envidará todos os esforços razoáveis para manter o funcionamento dos Jogos e dos Bens e Serviços Digitais e retificar as falhas o mais rapidamente possível. Reservamo-nos o direito de modificar, incluindo através de actualizações regulares, os nossos Jogos e Bens e Serviços Digitais e podemos ter de suspender o funcionamento de um Jogo ou Serviço específico sem aviso prévio para reparação, manutenção, melhoria, segurança ou qualquer outro motivo. Se for esse o caso, faremos o nosso melhor para garantir que a suspensão seja o mais breve possível. Não podemos aceitar a responsabilidade por tais suspensões, interrupções ou erros causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

16.3  Não podemos garantir que os nossos Jogos ou qualquer parte dos nossos Bens e Serviços Digitais funcionem, sejam compatíveis ou possam ser acedidos em quaisquer dispositivos, plataformas, sistemas operativos ou equipamentos específicos, ou em conjunto com qualquer software específico ou bens e serviços digitais de conetividade não aprovados por nós. Não aceitamos qualquer responsabilidade por esses equipamentos, software ou Bens e Serviços Digitais. Também não garantimos que os nossos Bens e serviços digitais possam ser acedidos em todas as localizações geográficas.  

17. ACTUALIZAÇÕES DE JOGOS E BENS E SERVIÇOS DIGITAIS

O utilizador concorda que os Jogos e qualquer aspeto dos Bens e Serviços Digitais podem descarregar e instalar automaticamente actualizações, melhoramentos e funcionalidades adicionais que consideremos razoáveis, benéficas para o utilizador e/ou razoavelmente necessárias. Estas Condições aplicam-se a quaisquer actualizações, melhoramentos e/ou funcionalidades adicionais que não sejam distribuídas com uma licença separada ou outro acordo.

18. DURAÇÃO

Os presentes Termos aplicam-se à utilização dos Jogos, da Conta, dos Itens Virtuais e dos Bens e Serviços Digitais por parte do utilizador em todos os momentos e manter-se-ão até que o utilizador elimine, cancele ou remova os Jogos, a Conta, os Itens Virtuais e os Bens e Serviços Digitais ou até que a OMRON ponha termo à presente licença.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL

19.1 O utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Bens e Serviços Digitais, Jogos e Itens Virtuais e todos os conteúdos que aparecem nos Bens e Serviços Digitais, Jogos e Itens Virtuais em todo o mundo nos pertencem a nós, aos nossos licenciantes, licenciados ou afiliados e que esses direitos são licenciados ao utilizador e que este não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre os Bens e Serviços Digitais, Jogos e Itens Virtuais ou qualquer outra parte dos mesmos, para além do direito de utilizar os Bens e Serviços Digitais, Jogos e Itens Virtuais nos termos da presente licença.  

19.2 O utilizador concorda que nenhum material que faça parte dos Bens e Serviços Digitais pode ser modificado, copiado, distribuído, enquadrado, reproduzido, republicado, descarregado, extraído, exibido, publicado, transmitido, vendido ou de outra forma explorado, no todo ou em parte, sob qualquer forma ou por qualquer meio, sem a autorização prévia e expressa por escrito da FunPlus. A presente restrição não se aplica ao Conteúdo Gerado pelo Utilizador que seja da sua autoria.

Quaisquer outras utilizações de materiais protegidos por direitos de autor, incluindo quaisquer utilizações derivadas dos mesmos, exigem o consentimento prévio e expresso por escrito da FunPlus. Qualquer reprodução ou redistribuição de materiais em violação dos presentes Termos é estritamente proibida e pode resultar em sanções civis e criminais graves.

19.3 Qualquer utilização por parte do utilizador de qualquer propriedade intelectual da Apple que não seja a permitida ao abrigo dos presentes Termos só pode ser efectuada com a nossa autorização prévia e expressa por escrito. Nada contido nestes Termos deve ser interpretado como conferindo qualquer direito, seja por implicação ou de outra forma, de utilizar qualquer propriedade intelectual nos Bens e Serviços Digitais, Jogos e Itens Virtuais para além do expressamente permitido nestes Termos.

19.3 Reservamo-nos o direito de deixar de oferecer qualquer um dos nossos Jogos e/ou Bens e Serviços Digitais a qualquer momento, permanente ou temporariamente, altura em que qualquer licença concedida ao utilizador para utilizar os Jogos e/ou Bens e Serviços Digitais ou parte dos mesmos será automaticamente terminada ou suspensa e a sua Conta será suspensa. Antes de suspender a disponibilidade de qualquer um dos nossos Jogos e/ou Bens e Serviços Digitais, envidaremos os nossos esforços razoáveis para notificar o utilizador pelo menos sessenta (60) dias antes de esses Jogos e Bens e Serviços Digitais ficarem indisponíveis. A notificação pode ser efectuada através dos nossos sítios Web, notificação push, alerta, correio eletrónico ou outras mensagens. Nesse caso, não seremos obrigados a fornecer reembolsos, benefícios ou outras compensações aos utilizadores em relação a esses elementos descontinuados dos nossos Jogos e/ou Bens e Serviços Digitais, a menos que tal seja exigido por lei.

20. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO 

20.1 Agindo de forma razoável, poderemos suspender, restringir ou terminar o acesso e a licença do utilizador aos Jogos, Itens Virtuais e/ou qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais e, consequentemente, suspender ou terminar o acesso e a licença concedidos ao utilizador ao abrigo dos presentes Termos, se:

20.1.1 o utilizador violar qualquer uma das restrições ou disposições nestes Termos;

20.1.2 por motivos de falha, manutenção ou reparação de um sistema ou devido a eventos fora do nosso controlo razoável; e/ou

20.1.3 decidirmos retirar o(s) Jogo(s), Itens Virtuais e/ou qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais do mercado por qualquer motivo, de acordo com o nosso critério exclusivo, actuando de forma razoável.

20.2 Faremos sempre o nosso melhor para dar ao utilizador um aviso inicial em vez de avançar diretamente para a cessação ou eliminação do seu acesso aos nossos Jogos, Itens Virtuais e/ou quaisquer outros Bens e Serviços Digitais. No entanto, se o utilizador tiver violado gravemente os nossos Termos ou tiver recebido avisos anteriores, poderemos então proceder à resolução do nosso contrato com o utilizador ao abrigo dos presentes Termos e da sua licença de acesso aos nossos Jogos, Itens Virtuais e/ou qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais. Nessas circunstâncias, notificaremos o utilizador por escrito, por e-mail ou na aplicação, no sítio Web ou noutra parte dos Bens e serviços digitais, conforme adequado. Após a cessação, os direitos e a licença aqui concedidos cessarão e o utilizador deverá cessar toda a utilização dos Jogos, Itens Virtuais e/ou qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais aplicáveis. Se decidirmos retirar qualquer Jogo(s), Itens Virtuais e/ou qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais do mercado, faremos o nosso melhor para notificar os nossos utilizadores (através do nosso site, ou por e-mail, notificação push ou texto) pelo menos sessenta (60) dias antes de retirar o acesso. 

20.3 Agindo de forma razoável, caso a sua Conta permaneça inativa por um período mínimo de 365 dias, e após uma notificação prévia razoável no jogo, poderemos suspender, restringir ou cessar a sua licença de acesso aos Jogos, Itens Virtuais e/ou a qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais, bem como qualquer outra licença que lhe tenha sido concedida nos termos destes Termos.

21. CONTEÚDO DE TERCEIROS

Os nossos produtos e serviços digitais podem incluir hiperligações para sítios Web e serviços de terceiros. Não controlamos esses sites e serviços e não somos responsáveis pelo seu conteúdo ou pela recolha, utilização ou divulgação das suas informações pessoais. Se o utilizador aceder aos nossos Produtos e Serviços Digitais através de uma plataforma ou site de terceiros, poderá ser-lhe exigido o cumprimento dos respectivos termos e condições, para além dos presentes Termos. 

22. AS NOSSAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E LIMITES DE RESPONSABILIDADE

22.1 OS NOSSOS JOGOS E BENS E SERVIÇOS DIGITAIS SÃO FORNECIDOS NUMA BASE “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO FORNECEMOS GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS DE QUE O UTILIZADOR PODERÁ ACEDER OU UTILIZAR OS NOSSOS JOGOS OU BENS E SERVIÇOS DIGITAIS NOS MOMENTOS OU LOCAIS DA SUA ESCOLHA OU QUE OS NOSSOS JOGOS OU BENS E SERVIÇOS DIGITAIS SERÃO ININTERRUPTOS OU ISENTOS DE ERROS, BUGS, CORRUPÇÃO, PERDA, INTERFERÊNCIA, PIRATARIA INFORMÁTICA OU VÍRUS.  POR CONSEGUINTE, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS QUE POSSAM RESULTAR, POR EXEMPLO, DA INOPERACIONALIDADE, INDISPONIBILIDADE OU VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA DOS NOSSOS JOGOS E BENS E SERVIÇOS DIGITAIS OU DA SUA CONFIANÇA NA QUALIDADE, PRECISÃO OU FIABILIDADE DOS NOSSOS JOGOS E BENS E SERVIÇOS DIGITAIS.  TAMBÉM NÃO GARANTIMOS QUE OS NOSSOS JOGOS E BENS E SERVIÇOS DIGITAIS FUNCIONEM OU POSSAM SER ACEDIDOS EM QUAISQUER DISPOSITIVOS, PLATAFORMAS, SISTEMAS OPERATIVOS OU EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS, OU EM CONJUNTO COM QUALQUER SOFTWARE OU BENS E SERVIÇOS DIGITAIS DE CONECTIVIDADE ESPECÍFICOS. NÃO ACEITAMOS RESPONSABILIDADE POR TAIS EQUIPAMENTOS, SOFTWARE OU BENS E SERVIÇOS DIGITAIS. O UTILIZADOR RECONHECE QUE NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRECTOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES, INCLUINDO A PERDA DE LUCROS DIRECTOS E INDIRECTOS, BOA VONTADE OU DADOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO SURJAM. 

22.2 A FUNPLUS EXONERA EXPRESSAMENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS CAUSADOS POR NÓS OU PELOS NOSSOS COLABORADORES OU AGENTES EM CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE (A) NÃO EXISTA QUALQUER VIOLAÇÃO DE UM DEVER LEGAL DE CUIDADO QUE NOS SEJA DEVIDO A SI POR NÓS OU POR QUALQUER DOS NOSSOS COLABORADORES OU AGENTES; (B) TAIS PERDAS OU DANOS NÃO CONSTITUAM UM RESULTADO RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL DE QUALQUER DESSA VIOLAÇÃO; OU (C) TAIS PERDAS OU DANOS SE RELACIONEM COM UMA ATIVIDADE COMERCIAL. AO UTILIZAR OS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS OFERECIDOS PELA FUNPLUS, O UTILIZADOR CONCORDA EM RENUNCIAR A QUALQUER DEVER LEGAL DE CUIDADO QUE LHE SEJA DEVIDO PELA FUNPLUS, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI.

22.3 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL, QUER SEJA DECORRENTE DE CONTRATO, ACTO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER PERDAS, CUSTOS, DESPESAS OU DANOS QUE O UTILIZADOR SOFRA EM RELAÇÃO A UM JOGO OU A BENS E SERVIÇOS DIGITAIS OU A ESTES TERMOS, NÃO EXCEDERÁ (EM CONJUNTO) O MONTANTE MONETÁRIO EQUIVALENTE ÀS TAXAS, RELACIONADAS COM O JOGO OU COM OS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS, EFECTIVAMENTE PAGAS PELO UTILIZADOR DURANTE OS SEIS (6) MESES ANTERIORES À DATA EM QUE A CAUSA DE ACÇÃO SURGIU PELA PRIMEIRA VEZ. NÃO OBSTANTE O ACIMA EXPOSTO, NADA NESTES TERMOS EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ A NOSSA RESPONSABILIDADE POR FALSAS DECLARAÇÕES FRAUDULENTAS, MORTE OU DANOS PESSOAIS RESULTANTES DA NOSSA NEGLIGÊNCIA OU DA NEGLIGÊNCIA DOS NOSSOS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES, OU QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA AO ABRIGO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL.

23. COMO NOS CONTACTAR PARA OBTER APOIO OU PARA APRESENTAR RECLAMAÇÕES, DENUNCIAR FALHAS OU ABUSO

Se o utilizador necessitar de apoio ao cliente ou pretender comunicar uma reclamação, uma falha ou um comportamento abusivo que viole as regras definidas na Secção 8 e na Secção 12, ou se tiver quaisquer outras questões ou comentários relacionados com os nossos Jogos, Itens Virtuais ou Bens e Serviços Digitais, poderá contactar a Equipa de Apoio do FunPlus.  

24. DISPUTAS 

24.1 Esta secção oferece uma forma simplificada de resolver disputas entre o utilizador e nós, caso estas surjam. A maior parte das suas preocupações podem ser resolvidas contactando a equipa de apoio do FunPlus. Se não conseguirmos resolver a sua questão no prazo de 60 dias após a receção da notificação do litígio da sua parte, o utilizador e nós concordamos em ficar vinculados ao procedimento estabelecido nesta secção para resolver todos e quaisquer litígios entre nós. Para residentes nos EUA e no Canadá, consulte a secção 24.8 abaixo. 

24.2 Será responsável por todas as custas judiciais em que incorrer relacionadas com o litígio entre as partes e 50% de custos de arbitragem, incluindo honorários a pagar ao mediador. O que precede aplica-se independentemente do resultado da Arbitragem.

24.3 Reclamações abrangidas pela Arbitragem: Todos os litígios serão determinados exclusivamente por meio de arbitragem vinculativa. Tal inclui reclamações acumuladas antes de celebrar os presentes Termos. Os únicos litígios não abrangidos por esta Secção são reclamações relativas à violação, proteção ou validade dos direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou direitos de autor, de marcas comerciais ou de patentes do utilizador, da FunPlus ou dos nossos licenciantes.

24.4 Negociações informais: o Utilizador e a Wizz Air tentarão primeiro resolver qualquer Litígio informalmente durante, pelo menos, sessenta (60) dias antes de iniciar a arbitragem. As negociações informais têm início após a receção de um Aviso de Litígio. O Aviso de Litígio deve: (a) incluir o nome completo e as informações de contacto da parte queixosa; (b) descrever a natureza e a base da reclamação ou litígio; e (c) estabelecer a reparação específica pretendida. Enviaremos o nosso Aviso de litígio para o seu endereço de faturação ou de correio eletrónico. O utilizador pode enviar a sua Notificação de Litígio por e-mail para notices@funplus.com ou entrando em contacto com a Equipa de Suporte da FunPlus. A maior parte dos litígios são resolvidos pela equipa de apoio do FunPlus, mas se, por qualquer razão, não conseguirem resolver o problema, ser-lhe-á dada a oportunidade de encaminhar o assunto para a nossa equipa de gestão responsável. 

24.5 Arbitragem vinculativa: se as partes não conseguirem resolver um Litígio informalmente, sujeito às exceções constantes das secções 24.3 e 24.4, as partes resolverão o Litígio de forma conclusiva e exclusivamente através de arbitragem vinculativa. Qualquer decisão de arbitragem por uma das partes será final e vinculativa sobre a outra. A arbitragem será gerida pela Associação Suíça de Arbitragem (SAA, Swiss Arbitration Association) de acordo com as regras e procedimentos de arbitragem suíços (as “regras da SAA“), tal como alterado pelos presentes Termos. Será responsável por 50% de todas as custas de arbitragem. A arbitragem pode ser realizada presencialmente, através da apresentação de documentos, por telefone ou online. O mediador tomará uma decisão, por escrito, e facultará uma exposição dos motivos, se exigido por qualquer parte. O mediador deve cumprir a lei aplicável e, se não o fizer, a sentença arbitral poderá ser impugnada. As partes poderão intentar uma ação judicial para impor a arbitragem, para suspender a instância antes do resultado da arbitragem ou para confirmar, modificar, revogar ou submeter a sentença sobre a sentença arbitral registada pelo mediador.

24.6 Limitações: AS PARTES CONCORDAM QUE PODEM APRESENTAR RECLAMAÇÕES A AMBAS APENAS NUMA BASE INDIVIDUAL E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA EM QUALQUER ALEGADA AÇÃO COLETIVA OU DE REPRESENTAÇÃO. Os mediadores não poderão proceder à apensação do processo de outra pessoa às suas reclamações e não poderão atuar em qualquer tipo de ação coletiva ou de representação. O mediador poderá decidir ações declarativas ou cautelares apenas a favor da parte individual requerente e apenas na medida necessária para oferecer uma via de recurso justificada em resultado da reclamação individual dessa parte. Se esta subsecção específica não tiver força executiva, então todo o acordo a arbitrar será nulo e sem efeito e as partes aceitam que essa reclamação e litígio devem ser resolvidos exclusivamente pelos tribunais de Zug, Suíça e ao abrigo do direito suíço.

24.7 Local: se for necessária uma audiência presencial, a audiência, ao abrigo da Secção 24.5, terá lugar em Zurique, Suíça e qualquer outra audiência necessária terá lugar em Zug, Suíça. Qualquer decisão ou sentença poderá ser executada como sentença transitada em julgado por qualquer órgão jurisdicional competente ou, se aplicável, a execução poderá ser levada a cabo por tal tribunal para aceitação judicial de qualquer sentença e ordem de execução. 

24.8 EXCLUSIVOS PARA UTILIZADORES DOS EUA E DO CANADÁ: a presente Secção 24.8 aplica-se exclusivamente a residentes nos EUA ou no Canadá e disponibiliza uma forma simplificada de resolução de litígios entre as partes, caso ocorram. A maior parte das suas preocupações podem ser resolvidas contactando a equipa de apoio do FunPlus. Se não conseguirmos resolver o seu problema no prazo de 60 dias após a receção da notificação do seu litígio, o utilizador e nós concordamos em ficar vinculados ao procedimento estabelecido nesta secção para resolver todos e quaisquer litígios entre nós.  LEIA ESTA SECÇÃO COM ATENÇÃO. ESTA PREVÊ QUE O UTILIZADOR E NÓS CONCORDAMOS EM RESOLVER A MAIORIA DOS LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA EM VEZ DE JULGAMENTOS EM TRIBUNAL E ACÇÕES COLECTIVAS.

24.8.1 Reclamações abrangidas pela arbitragem: Todos os litígios serão resolvidos exclusivamente por arbitragem vinculativa, exceto se o utilizador tiver optado por não participar nos termos das presentes Condições. O termo “Litígio” destina-se a ter o significado mais lato possível que será aplicado. Se o utilizador tiver um Litígio que não possa ser resolvido através de negociação dentro do prazo descrito na cláusula “Aviso de Litígio” abaixo, o utilizador e nós concordamos em procurar resolver o Litígio apenas através de arbitragem desse Litígio, de acordo com os termos desta secção, e não litigar qualquer Litígio em tribunal, exceto no que diz respeito aos assuntos listados na cláusula Exclusões de Arbitragem. Arbitragem significa que o Litígio será resolvido por um árbitro neutro em vez de ser resolvido num tribunal por um juiz ou júri. O seu acordo de arbitragem sobrevive ao seu, ou ao nosso, término do seu acesso aos Bens e Serviços Digitais.

24.8.2 Exceções à arbitragem: as partes concordam que as seguintes causas de ação e/ou reclamações de medidas constituem exceções aos Litígios abrangidos pelo acordo de arbitragem e serão levadas à justiça num tribunal de jurisdição competente (conforme descrito no presente acordo de arbitragem): (i) qualquer reclamação ou causa de ação que alegue a existência ou uma ameaça de violação, proteção ou validade dos direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou direitos de autor, de marcas comerciais ou de patentes do Utilizador, da FunPlus ou dos nossos licenciantes; (ii) qualquer reclamação ou causa de ação que pretenda obter medidas cautelares de emergência com base em motivos fundamentados (por exemplo, perigo iminente ou prática de um crime, pirataria informática, ciberataque); ou (iii) um pedido de reparação de medidas cautelares de âmbito público, se tais medidas de reparação forem permitidas e não derrogáveis pela legislação aplicável. Adicionalmente, na medida em que a sua reclamação ou Litígio seja elegível perante a lei aplicável, poderá decidir recorrer a um julgado de paz.

24.8.3 O UTILIZADOR TEM O DIREITO DE OPTAR POR SAIR DESTE ACORDO DE ARBITRAGEM VINCULATIVO E DA RENÚNCIA DE ACÇÃO COLECTIVA NO PRAZO DE 30 DIAS, MAS NÃO PODE OPTAR POR SAIR DE UM ACORDO ANTERIOR COM A FUNPLUS. SE NÃO QUISER FICAR VINCULADO À ARBITRAGEM VINCULANTE E À RENÚNCIA DE ACÇÃO COLETIVA DESTA SECÇÃO, DEVE NOTIFICAR-NOS POR ESCRITO NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE ACEITA, OU QUE QUALQUER PESSOA EM SEU NOME ACEITA, ESTES TERMOS, A MENOS QUE SEJA EXIGIDO UM PERÍODO MAIS LONGO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (o “Prazo de exclusão”). O UTILIZADOR PODE OPTAR POR NÃO PARTICIPAR DOS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM DESCRITOS NESTA SECÇÃO, PREENCHENDO O FORMULÁRIO DE EXCLUSÃO (OPT-OUT) OU SEGUINDO AS INSTRUÇÕES INDICADAS NO REFERIDO FORMULÁRIO.

A fim de cessar o acordo de arbitragem de forma válida, temos de receber o seu aviso de autoexclusão o mais tardar 3 dias após o Prazo de autoexclusão para que este seja válido. Aceita que tem de intentar qualquer ação por meio de arbitragem ou de julgado de paz, se não recebermos um aviso de autoexclusão da sua parte, ou se recebermos um aviso de autoexclusão da sua parte mais de 3 dias após o Prazo de autoexclusão. 

24.8.4 Aviso de litígio: Caso tenha um Litígio connosco ou com qualquer uma das nossas afiliadas, deverá enviar uma notificação por escrito para notices@funplus.com ou para a Equipa de Suporte da FunPlus, com o assunto “Notificação de Litígio”.. As negociações informais começam após a receção da Notificação de Disputa. O Aviso de Disputa deve: (a) incluir o ID do jogador, nome completo e informação de contacto da parte queixosa; (b) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (c) estabelecer a medida específica pretendida (em conjunto, a “Informação Necessária”). Se a sua notificação não contiver todas as Informações Obrigatórias (ou uma explicação do motivo pelo qual não pode incluir qualquer uma das Informações Obrigatórias), a Notificação de Litígio ficará sem efeito e terá de ser reenviada antes de poder ser iniciada qualquer arbitragem ou outra ação legal. Este requisito destina-se a informar-nos de que existe um Litígio a ser resolvido. Enviaremos o nosso Aviso de Litígio para o seu endereço de faturação ou de correio eletrónico. O utilizador e a Microsoft concordam em envidar os melhores esforços para resolver qualquer litígio prontamente e de boa-fé, esforços esses que serão uma condição prévia para que qualquer uma das partes inicie uma arbitragem nos termos dos presentes Termos. A maior parte dos litígios são resolvidos pela nossa equipa de apoio ao cliente, mas se, por qualquer razão, não conseguirem resolver o problema, ser-lhe-á dada a oportunidade de encaminhar o assunto primeiro para o(s) membro(s) da nossa equipa de gestão responsável. O utilizador e a NortonLife concordam em tentar resolver qualquer Litígio informalmente e de boa fé, durante pelo menos 60 dias após o envio de um Aviso de Litígio efetivo, antes de iniciar a arbitragem de acordo com os termos desta secção.

24.8.5 Procedimento de arbitragem: se as partes não conseguirem resolver um Litígio informalmente, sujeito às exceções constantes da Secção 24.8.2, as partes concordam resolver o Litígio de forma conclusiva e exclusivamente através de arbitragem vinculativa. A arbitragem será gerida pela Associação Americana de Arbitragem (AAA, American Arbitration Association), salvo se a AAA recusar ou não estiver disponível, selecionando as partes, nesse caso, um foro de arbitragem alternativo.

Concordamos pagar todas as taxas do processo, de administração e honorários do mediador exceto a taxa inicial do processo que deve pagar para apresentar o pedido inicial de arbitragem. Se a sua Reclamação for inferior a 1000 USD, procederemos ao reembolso da taxa do processo se apresentar um pedido por escrito de reembolso com provas de falta de recursos para pagar a taxa. Caso consiga demonstrar que os custos da arbitragem são proibitivos em comparação com os de uma ação judicial, pagaremos a quota-parte da sua taxa do processo, relacionada com a arbitragem, que o mediador considerar necessária para evitar que a arbitragem seja proibitiva em termos de custos em comparação com os custos de uma ação judicial. Caso contrário, ambas as partes suportarão as taxas e despesas dos respetivos advogados, especialistas, testemunhas e preparação e apresentação de provas na arbitragem.

A arbitragem poderá ser realizada de acordo com as regras da AAA, incluindo as Regras de arbitragem para o consumidor da AAA, respetivamente, as Regras suplementares de arbitragem em massa da AAA (conforme aplicável), tal como alterado pelos presentes Termos. As regras da AAA e as informações sobre a arbitragem e as taxas estão disponíveis online em www.adr.org ou através de chamada à AAA pelo n.º de telefone +1-800-778-7879. A arbitragem será realizada em inglês por um mediador, que será nomeado pela AAA. Para Reclamações inferiores a 25 000 USD, a arbitragem não implicará a comparência pessoal das partes nem de testemunhas, sendo antes realizada exclusivamente com base em comunicações por escrito, salvo se as partes solicitarem uma comparência presencial ou telefónica, ou se o mediador determinar que é necessária comparência presencial ou telefónica. No caso de uma audiência, a presunção será favorável a uma audiência virtual, salvo se o mediador determinar que o direito de uma das partes a um processo justo seria prejudicado sem uma audiência presencial. No caso de uma audiência presencial, a mesma deve ser realizada num local conveniente para ambas as partes. De um modo geral, solicitamos que a audiência tenha lugar em Nova Iorque. Poderá solicitar ao mediador e escolher um local alternativo para a audiência. A seleção do local da audiência pelo mediador será final e vinculativa. Concorda que, no caso de uma audiência presencial, nós ou quaisquer dos nossos funcionários ou das nossas filiais sediadas fora dos Estados Unidos e que participem na audiência, possamos/possam participar por telefone ou videoconferência, e que a nossa/sua presença física não será necessária.

As regras da AAA regerão o pagamento de todas as taxas de arbitragem e cada um de nós suportará os honorários e as despesas dos respectivos advogados, peritos, testemunhas e preparação e apresentação de provas na arbitragem.

Qualquer arbitragem será confidencial e nem o utilizador nem nós poderemos divulgar a existência, o conteúdo ou os resultados de qualquer arbitragem, exceto se tal for exigido por lei ou para efeitos de execução da decisão arbitral. O julgamento de qualquer decisão arbitral pode ser apresentado em qualquer tribunal com jurisdição adequada.

Normalmente, a troca de informações antes da audiência será limitada à produção razoável de documentos não privilegiados diretamente relevantes para o litígio. A menos que o árbitro determine que é necessária uma forma adicional de troca de informações para proporcionar um processo fundamentalmente justo, esses documentos limitar-se-ão aos dados de jogo e compras na aplicação do utilizador e às comunicações diretamente relacionadas com essas informações entre o utilizador e nós. Quaisquer questões relacionadas com a descoberta, ou a relevância ou o âmbito da mesma, serão determinadas pelo árbitro, e a determinação do árbitro será conclusiva.

O árbitro terá o poder de conceder medidas declarativas ou injuntivas, provisórias ou finais, apenas a favor do utilizador individualmente e apenas na medida do necessário para proporcionar a reparação garantida pela sua reclamação individual sem afetar os nossos outros clientes, e quaisquer medidas provisórias ordenadas pelo árbitro podem ser aplicadas por qualquer tribunal de jurisdição competente. O árbitro não terá poderes para atribuir indemnizações punitivas ou exemplares e as partes renunciam a qualquer direito de recuperar tais indemnizações, incluindo quaisquer indemnizações excluídas pela secção 24 acima.  A decisão e a sentença arbitral consistirão numa declaração escrita assinada pelo árbitro relativamente à disposição de cada pedido e à compensação, se for caso disso, relativamente a cada pedido.  Salvo acordo em contrário das partes, a sentença será uma sentença fundamentada e conterá uma declaração escrita concisa dos motivos da sentença. Nada nestes Termos o impedirá de procurar uma medida cautelar pública separadamente da arbitragem em tribunal, nos termos destes Termos, e qualquer pedido desse tipo não será considerado incompatível com o acordo de arbitragem ou como uma renúncia ao direito de arbitrar as suas reivindicações individuais. O utilizador e nós concordamos que qualquer processo que procure uma solução de injunção pública prosseguirá após a arbitragem de todas as reivindicações, soluções ou causas de ação arbitráveis e será suspenso até ao resultado da arbitragem, de acordo com a secção 3 da Lei de Arbitragem Federal dos EUA.

O utilizador e nós concordamos que qualquer sentença emitida pelo árbitro que exceda os 50.000 dólares americanos a favor de qualquer uma das partes, ou qualquer sentença que conceda qualquer forma de declaração ou alívio equitativo que possa ter impacto na oferta do FunPlus dos Bens e Serviços Digitais a outros utilizadores, pode ser apelada de acordo com as Regras de Arbitragem de Apelação Opcional da AAA, à escolha de qualquer uma das partes.  As Regras Opcionais de Arbitragem em Grau de Recurso da AAA estão disponíveis aqui.

24.8.6 Renúncia de ação colectiva:  NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NEM VOCÊ NEM A FUNPLUS TERÃO DIREITO A ARBITRAR OU LITIGAR QUALQUER DISPUTA NUMA CAPACIDADE REPRESENTATIVA. SÓ PODE ARBITRAR OU LITIGAR NUMA BASE DE REIVINDICAÇÕES INDIVIDUAIS E PARA AS SUAS PRÓPRIAS PERDAS. AO ABRIGO DESTE ACORDO, NÃO PODE PROCEDER EM ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL COMO REPRESENTANTE DE UMA CLASSE, MEMBRO OU PARTE DE QUALQUER CLASSE PROPOSTA, ACÇÃO COLECTIVA, PROCESSO GERAL DE ADVOGADO PRIVADO, ACÇÃO QUI TAM OU QUALQUER PROCESSO REPRESENTATIVO, OU DE OUTRA FORMA PROCURAR RECUPERAR EM NOME DE OUTROS OU PARA BENEFÍCIO OU UTILIZAÇÃO DE OUTROS EM QUALQUER TIPO DE REIVINDICAÇÃO OU ACÇÃO. VOCÊ E A FUNPLUS ESTÃO A RENUNCIAR AOS RESPECTIVOS DIREITOS DE PARTICIPAR NUMA ACÇÃO COLECTIVA. AO ACEITAR ESTE ACORDO, VOCÊ DESISTE DO SEU DIREITO DE PARTICIPAR EM QUALQUER ACÇÃO COLECTIVA PASSADA, PENDENTE OU FUTURA OU QUALQUER OUTRO PROCESSO CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO, INCLUINDO QUALQUER PROCESSO EXISTENTE A PARTIR DA DATA EM QUE CONCORDOU COM ESTE ACORDO.

24.8.7 Divisibilidade. Esta secção 24.8 e as suas subsecções aplicam-se apenas na medida do permitido por lei. Se, por qualquer razão, qualquer disposição desta secção 24.8 ou uma parte da mesma for considerada ilegal, nula ou inaplicável, essa parte dos Termos será considerada separável e não afectará a validade e aplicabilidade do resto dos Termos, que continuarão em pleno vigor e efeito. Na medida máxima permitida pela lei e pela equidade, as partes concordam que qualquer disposição deste tipo pode ser “blue-penciled” ou de outra forma interpretada pelo fórum que preside a qualquer litígio para dar efeito à intenção das partes e consistente com o objetivo geral e a intenção do acordo, e pode ser considerada substituída por uma disposição executória que mais se aproxime da intenção subjacente à disposição não executória. 

24.8.8 Arbitragem em lote. Para aumentar a eficiência da resolução, no caso de 20 ou mais demandas de arbitragem semelhantes contra o FunPlus, apresentadas por ou com a assistência do mesmo escritório de advocacia ou organização ou grupo de escritórios de advocacia ou organizações trabalhando em coordenação, são submetidas à AAA de acordo com as regras descritas acima dentro de um período de 6 meses, A AAA consolidará essas arbitragens conforme contemplado nas Regras da AAA (a) agrupando os pedidos de arbitragem em lotes de não mais de 25 pedidos por lote (mais, na medida em que houver menos de 25 pedidos de arbitragem restantes após o lote descrito acima, um lote final consistindo nos pedidos restantes); e (b) prever a resolução de cada lote como uma única arbitragem com um conjunto de taxas de registo e administrativas e um árbitro designado por lote.  Para evitar dúvidas, a consolidação não exige que todas as arbitragens num único lote sejam decididas da mesma forma, nem prejudica o seu direito de apresentar qualquer prova ou argumento que considere específico para o seu caso, desde que seja consistente com as Regras da AAA.  O utilizador concorda em cooperar de boa fé com o FunPlus e a AAA para implementar uma abordagem de lote para resolução e taxas.

24.8.9 Acordo separado.  Para os residentes nos EUA, o Utilizador e nós reconhecemos e concordamos que o acordo de arbitragem ao abrigo desta secção 24.8 é um acordo separado entre as partes, regido pela Lei de Arbitragem Federal (“FAA”), e que qualquer invalidade ou ilegalidade alegada ou determinada de toda ou qualquer parte dos Termos não terá qualquer efeito sobre a validade e aplicabilidade deste acordo.

24.8.10 Ao assinar um pedido de arbitragem, uma parte certifica, de acordo com os seus conhecimentos, informações e convicções, formados após um inquérito razoável de acordo com as circunstâncias, que: (i) o pedido de arbitragem não está a ser apresentado para qualquer fim impróprio, tal como assediar, causar atrasos desnecessários ou aumentar desnecessariamente o custo da resolução de litígios; (ii) as reivindicações e outras alegações legais são justificadas pela lei existente ou por um argumento não frívolo para alargar, modificar ou inverter a lei existente ou para estabelecer nova lei; e (iii) as alegações factuais têm apoio probatório ou, se especificamente identificadas, terão provavelmente apoio probatório após uma oportunidade razoável para investigação ou descoberta adicional. O árbitro será autorizado a conceder qualquer alívio ou impor quaisquer sanções disponíveis sob a Regra Federal de Processo Civil 11 ou qualquer lei estadual aplicável (incluindo honorários advocatícios) pela violação de qualquer uma das partes deste requisito.

24.8.11 Renúncia ao júri: CADA PARTE RENUNCIA, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A QUALQUER DIREITO QUE POSSA TER A UM JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER PROCESSO LEGAL DIRECTA OU INDIRECTAMENTE RESULTANTE DE OU RELACIONADO COM OS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS OU QUAISQUER TRANSACÇÕES ENTRE AS PARTES, QUER BASEADAS EM CONTRATO, DELITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA.

25. GERAL 

25.1 Termos Suplementares

 Os Termos Suplementares ser-lhe-ão apresentados em ligação com os respetivos Bens e Serviços Digitais e poderão aplicar-se a determinados Serviços, tais como campanhas, concursos ou programas de fidelização (incluindo subscrições ou experiências VIP). Quaisquer Termos Suplementares são adicionais a estes Termos e serão considerados parte integrante dos mesmos e, em caso de conflito, os Termos Suplementares prevalecerão sobre estes Termos. Estes Termos, quaisquer Termos Suplementares e qualquer documento incorporado por referência constituem o acordo integral entre o utilizador e nós e substituem quaisquer termos anteriores entre nós em relação a essas matérias. As limitações, exclusões e restrições nestes Termos passarão para o benefício dos nossos licenciantes, sucessores e cessionários.

25.2 Idioma

Os presentes Termos forem redigidos em inglês e poderão ser traduzidos para outros idiomas. A versão em inglês dos presentes Termos deve prevalecer no caso de conflito ou inconsistência ou esclarecimento necessário em relação a outras versões dos Jogos noutros idiomas. 

25.3 Disposições Gerais

Os cabeçalhos nestes Termos servem apenas como referência e não devem ser considerados ao interpretar os Termos. Se falharmos na aplicação de qualquer disposição destes Termos, essa falha não nos impedirá de aplicar essa disposição (ou qualquer disposição semelhante) posteriormente. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal, concordamos que o tribunal deve procurar dar efeito às intenções das partes conforme refletido na disposição e que as outras disposições permanecem em pleno vigor e efeito. Podemos transferir a totalidade ou parte dos nossos direitos ou deveres ao abrigo destes Termos desde que tomemos medidas razoáveis para garantir que os direitos do utilizador ao abrigo destes Termos não são prejudicados. Na medida em que os presentes Termos são pessoais, não poderá transferir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo dos mesmos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Uma pessoa que não seja parte destes Termos não terá quaisquer direitos de executar qualquer um dos respetivos termos. 

25.4 Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis da Suíça. Ambas as partes concordam que os tribunais da Suíça terão exclusiva jurisdição em relação a qualquer litígio relacionado com os presentes Termos, os Jogos e os Serviços.

26. NOTIFICAÇÕES

Poderemos enviar ao utilizador e-mails, mensagens de texto, notificações push, alertas e outras mensagens relacionadas com os nossos Jogos e Bens e Serviços Digitais, tais como melhorias, ofertas, produtos, eventos e outras promoções. Depois de descarregar os nossos Jogos, o utilizador pode, dependendo do dispositivo, ser solicitado a aceitar ou recusar notificações/alertas push. Se o utilizador recusar, não receberá quaisquer notificações/alertas push. Se o utilizador aceitar, as notificações/alertas push serão automaticamente enviadas para o utilizador. Se o utilizador já não pretender receber notificações/alertas push do nosso Jogo, pode optar por não receber alterando as definições de notificação no seu dispositivo. No que diz respeito a outros tipos de mensagens ou comunicações, tais como e-mails, mensagens de texto, etc., o utilizador pode cancelar a subscrição ou optar por sair seguindo as instruções específicas incluídas nessas comunicações, ou enviando-nos um e-mail com o seu pedido para a Equipa de Apoio FunPlus.

27. FORÇA MAIOR

Força maior significa qualquer causa ou evento fora do controlo razoável da parte afetada, incluindo, sem limitação, guerra, guerra civil, conflito armado ou ataque terrorista, contaminação nuclear, química ou biológica, pandemia, greves, ação civil, indisponibilidade da Internet, alojamento não programado e manutenção de sistemas, perdas de energia e de dados e actos de Deus.  Não seremos obrigados a cumprir as nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos na medida em que sejamos impedidos de o fazer devido a um evento de força maior.  A execução dos presentes Termos pode cessar durante a continuação do evento de força maior e durante o período de tempo após a cessação desse evento que seja necessário para que possamos recomeçar a cumprir as nossas obrigações.  Enquanto se mantiver o evento de força maior, as nossas obrigações correspondentes ao abrigo das presentes Condições serão suspensas na mesma medida. Se esse caso de força maior se prolongar por um período contínuo superior a quatro meses, poderemos cessar o acesso aos Jogos, Itens Virtuais ou Bens e Serviços Digitais aplicáveis imediatamente, mediante notificação ao utilizador.  

© 2026 FunPlus International AG.  Todos os direitos reservados.

Termos de utilização anteriores do FunPlus 2023

Termos de utilização anteriores do FunPlus 2024

Termos de utilização anteriores do FunPlus 2025

Para obter versões anteriores destes Termos, contacte notices@funplus.com